A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, completou 12 anos em agosto. Sancionada em 8 de agosto de 2014, a legislação estabeleceu normas gerais para as corporações municipais de todo o país e passou a disciplinar princípios, competências e formas de atuação das guardas, regulamentando o previsto no artigo 144 da Constituição Federal.
Entre os princípios estabelecidos pelo Estatuto estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, a preservação da vida, a redução do sofrimento e das perdas, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força. A legislação também contribuiu para dar maior segurança jurídica à atividade dos agentes e estabelecer parâmetros nacionais para organização, capacitação e profissionalização das corporações.
Na região central do Estado de São Paulo, São Carlos, Araraquara e Ibaté são exemplos de municípios que mantêm Guardas Municipais atuando em diferentes frentes, desde a proteção de bens, serviços e instalações públicas até o patrulhamento preventivo, atendimento de ocorrências, apoio a outras forças de segurança e utilização crescente de ferramentas tecnológicas.
Em São Carlos, a Guarda Municipal passa em 2026 por um processo de ampliação do efetivo. Um grupo de 35 novos agentes iniciou curso de formação com carga horária total de 960 horas, sendo 900 horas presenciais e 60 horas complementares. A formação começou em maio e tem término previsto para o fim de agosto, reunindo conteúdos teóricos e práticos necessários para o exercício da atividade.
A corporação são-carlense também vem ampliando o uso da tecnologia. No fim de julho, a Guarda Municipal recebeu um novo drone para utilização em patrulhamento preventivo, monitoramento de áreas de interesse operacional e apoio às ações de segurança. O equipamento amplia a capacidade de observação dos agentes e pode ser empregado de forma integrada em diferentes tipos de operações.
A atuação da Guarda de São Carlos tem como uma de suas bases a segurança preventiva e a proteção do patrimônio público municipal. Além do trabalho cotidiano nas ruas e próprios públicos, a corporação participa da integração com outros órgãos de segurança e dos investimentos municipais destinados à modernização da estrutura de segurança da cidade.
Em Araraquara, a Guarda Civil Municipal também passou nos últimos anos por reforço de efetivo e estrutura. Em 2024, 15 novos guardas concluíram o processo de formação e foram incorporados à corporação. No primeiro semestre de 2025, o número de rondas realizadas em próprios públicos municipais passou de 44.369, no mesmo período de 2024, para 106.819, crescimento superior a 140%. Os boletins de ocorrência registrados pela Guarda passaram de 275 para 351, enquanto as capturas de pessoas procuradas pela Justiça cresceram de seis para 21 no período.
Araraquara também avançou na integração entre segurança e tecnologia. A estrutura municipal mantém sistema de monitoramento por câmeras e passou pelo processo de integração ao programa estadual Muralha Paulista. A reorganização da estrutura administrativa reuniu setores da Guarda Civil Municipal, monitoramento e Defesa Civil em um mesmo complexo, buscando ampliar a comunicação entre as equipes e agilizar decisões operacionais.
Além do patrulhamento preventivo e da proteção do patrimônio público, a Guarda de Araraquara atua no apoio à segurança de grandes eventos e em ações integradas com outros órgãos. A corporação também recebe capacitações periódicas. Em novembro de 2025, por exemplo, agentes participaram de treinamento específico sobre técnicas de patrulhamento urbano.
Em Ibaté, a Guarda Civil Municipal integra a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Entre suas atribuições estão a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a participação em ações preventivas, apoio à fiscalização, segurança em eventos públicos e integração com outras instituições de segurança. A secretaria também responde pela política municipal de segurança pública, trânsito e Defesa Civil.
O município também está em processo de fortalecimento do efetivo. Concurso público aberto em 2026 prevê dez vagas efetivas para Guarda Civil Municipal. O processo seletivo avançou ao longo do primeiro semestre e, em julho, permanecia oficialmente em andamento, com etapas de classificação dos candidatos.
A Guarda de Ibaté ainda acumula atribuições relacionadas ao trânsito. Os agentes foram capacitados para realizar fiscalização e autuações, além de atuar no controle do tráfego e em atividades de educação e prevenção de acidentes. O trabalho se soma às demais ações desempenhadas pela corporação na proteção do patrimônio público e no atendimento às demandas de segurança do município.
O cenário das três cidades mostra como, 12 anos após a sanção da Lei nº 13.022, as Guardas Municipais passaram a ocupar espaço cada vez mais relevante nas estratégias locais de segurança. Formação profissional, ampliação de efetivos, sistemas de videomonitoramento, drones, integração de dados e atuação conjunta com outras forças passaram a fazer parte da rotina das corporações.
A data também representa um reconhecimento aos homens e mulheres que integram as Guardas Civis Municipais. Vestindo tradicionalmente o azul-marinho, esses profissionais estão diariamente em contato com a população e atuam em funções que envolvem prevenção, proteção dos espaços públicos, atendimento ao cidadão e apoio às políticas municipais de segurança.
Doze anos depois, o Estatuto Geral permanece como um dos principais marcos jurídicos das Guardas Municipais brasileiras. Em cidades como São Carlos, Araraquara e Ibaté, a evolução das corporações demonstra como a segurança pública municipal ganhou novas responsabilidades, investimentos e protagonismo na proteção da população.
