BANCOS | Câmara aprova projeto de Paraná Filho sobre deficientes visuais

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (7), projeto de lei de autoria do vereador Paraná Filho (PSB) que visa tornar obrigatória no município a instalação de no mínimo um terminal eletrônico em cada agência bancária com teclas de leitura em braile e sonorização com adaptação para fone de ouvido.

A proposta, segundo o parlamentar, visa dar acessibilidade aos deficientes visuais ao uso de caixas eletrônicos, em função da falta de preparo das agências em oferecer softwares de áudio  e teclas com leitura em Braille para que os deficientes visuais possam utilizar sozinhos o caixa eletrônico.

Conforme o projeto, a  disponibilização do sistema Braille será obrigatória, inclusive, para fornecimento de extratos enviados por meio de correspondência a clientes com deficiência visual.

O não descumprimento da lei sujeitará o infrator a advertência escrita em Diário Oficial e multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, atualizada anualmente pelo IPCA-IBGE. Os recursos originários de multas pela desobediência à lei serão destinados à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida até que seja criado Fundo próprio. As agências bancárias terão prazo de 90 dias para se adaptar à determinação, a contar da data da publicação da lei.

“É sabido que o setor bancário está presente na vida dessas pessoas diariamente, e que este importante segmento não deve medir esforços para garantir que todos tenham acesso aos serviços bancários”, afirma o vereador Paraná Filho na justificativa do projeto aprovado.

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