A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária desta terça-feira (4), Decreto Legislativo que constitui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitada pelo vereador Paraná Filho (PSB), destinada a investigar possíveis irregularidades em pagamentos realizados pela Prefeitura desde 1º. de janeiro deste ano à empresa São Carlos Ambiental. A aprovação ocorreu por unanimidade. Na mesma sessão foi aprovada com um voto contrário (do vereador Chico Loco), a formação da CPI, composta por Paraná Filho (presidente), João Muller (relator), Azuaite França, Malabim e Roselei Françoso (membros).
Conforme o Decreto Legislativo aprovado, o prazo para os trabalhos da comissão será de 90 dias, prorrogáveis por igual período se houver necessidade. A CPI será acompanhada por servidores da Câmara, mediante requisição e deverá franquear às testemunhas o comparecimento acompanhadas de advogados.A São Carlos Ambiental – Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos Ltda. é a concessionária responsável pelos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares no município.
Resumo da sessão – Na 21ª. sessão ordinária do ano, presidida pelo vereador Julio Cesar (Democratas), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução No. 1172/17 de iniciativa do vereador Rodson Magno do Carmo (PSDB), que constitui Comissão de Estudos para analisar alterações na Lei Municipal n° 7379/74 (Código de Posturas do Município) entre outras, com a finalidade de regulamentar as atividades do comércio ambulante no município.
Em regime de urgência especial, foram aprovados nove projetos de lei encaminhados pela Prefeitura, que tratam de concessão de subvenções e auxílios a trabalhos sociais desenvolvidos por instituições assistenciais da cidade. Entre as instituições estão a Casa do Caminho – Creche MEIMEI, a Associação Sal da Terra – AST, a Associação Amigos de São Judas Tadeu, a Instituição Nosso Lar e o Centro Esportivo Multi Esporte.
No expediente falado da sessão, pronunciaram-se os vereadores Roselei Françoso (REDE), Sérgio Rocha (PTB), Azuaite França (PPS) e Chico Loco (PSB).
Na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade três projetos de autoria do vereador Gustavo Pozzi (PR), que incluem no calendário oficial de eventos do município os dias de Nossa Senhora Aparecida (comemorado na paróquia do bairro de Redenção), Santo Antonio e São José. Foi aprovado também projeto de lei do vereador Roselei Françoso (REDE), que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Araucária. Na sessão desta terça-feira os vereadores apresentaram um projeto de lei, 35 requerimentos, 7 indicações, 6 moções e 1 projeto de resolução.
