POLÊMICA | Paraná Filho pede exoneração de chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Município junto ao MP

Nesta quinta-feira (6) o vereador Paraná Filho (PSB) protocolou no Ministério Público ação solicitando a exoneração do chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Município pela Prefeitura Municipal de São Carlos. Para o vereador, tal pedido se faz necessário uma vez que o cargo de Procurador Geral é, no momento, inexistente no município, tendo sido extinto através de processo movido pelo Ministério Público Estadual em 2015.

Segundo o vereador, a função de chefe de gabinete da PGM seria inconstitucional, conquanto em 2015 a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público extinguiu dentre outros, o cargo de Procurador Geral do Município e também declarou inconstitucional a Lei 16510/13, que criou em seu art. 6º inciso III a função de chefe de gabinete.

“O Sr. Ademir Souza e Silva usurpa a função de Procurador Geral do Município (função que o acesso se dá mediante concurso público) ao desempenhar tal função de maneira indireta, fraudando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006840-70.2015.8.26.0000 entre outros dispositivos legais,” declarou o vereador.

O parlamentar está solicitando a intervenção do Ministério Público visando a exoneração do chefe de gabinete da PGM, considerando que seu cargo encontra-se em desacordo com a lei, e também solicita a extinção definitiva de referido cargo e a adoção de outras medidas judiciais e extrajudiciais que forem necessárias.

“O Sr. Ademir de Souza e Silva passa-se por procurador geral do município diariamente, inclusive participando de reuniões com o MP acerca do TAC da saúde, tarefa esta que, além de não ser aquela para qual foi nomeado, ainda que de fato fosse sua função, se investe de uma função que só pode ser acessada mediante concurso público, ou seja, deveria para tanto, ter sido aprovado em concurso público, pois o cargo de procurador geral do município é exclusivo para servidores de carreira,” finalizou Paraná.

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