POLÍTICA | Massafera declara apoio a PEC 5 em reunião com fiscais da Receita

O deputado estadual Roberto Massafera, líder do PSDB na Assembleia legislativa do Estado de São Paulo, declarou apoio à luta dos agentes fiscais da Receita estadual pela aprovação da PEC 5/2016. Ele reuniu-se esta semana com representantes da categoria que buscam a valorização das carreiras e da administração pública.

O deputado avalia que as reivindicações dos servidores são legítimas. A valorização e capacitação do quadro de servidores vai ajudar o Estado a vencer a crise política e econômica que o País atravessa.

A PEC 5 regulamenta dispositivo da Constituição Federal (Artigo 37) que outorgou aos Estados a competência para legislar sobre o limite de remuneração de seus servidores.

A medida fixa o teto da remuneração ao valor do subsídio mensal do desembargador do Tribunal de Justiça. A proposta abrange toda espécie de remuneração, pensão ou subsídio e será aplicada nos poderes Judiciário, Legislativos e Executivos, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.

As entidades de classe que apoiam a PEC 5, como a dos agentes fiscais, defendem que a mudança garante ao Estado e municípios a manutenção de quadros como médicos, professores, universitários, agentes da auditoria-fiscal tributária, oficiais da polícia militar e delegados de polícia.

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