NACIONAL | Lobbe Neto vota pela derrubada de veto sobre cobrança do ISS em municípios

Em reunião do Congresso Nacional na noite de terça-feira, 30, o deputado federal Lobbe Neto, do PSDB paulista, votou pela derrubada do veto presidencial que impedia a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A decisão permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios.

“Atendemos a uma antiga reivindicação de prefeitos. Os municípios já encontram dificuldades para atender às políticas públicas. Como defensor de uma repactuação federativa, não poderíamos aceitar esse veto presidencial”, comentou Lobbe.

O parlamentar comentou que seria um retrocesso permitir que esse dispositivo fosse vetado. “Novamente, o discurso do ex-governador Franco Montoro se faz presente e atual. A população vive no município, não no Estado ou União, por isso, o nosso país necessita urgente de uma melhor redistribuição dos seus recursos para que os prefeitos não tenham mais que ficar de pires nas mãos, suplicando recursos para atenderem às suas populações”, afirmou.

A Câmara rejeitou o veto por 371 votos a 6. No Senado, a votação ficou em 49 votos a 1.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

Em outra sessão a ser marcada, os parlamentares continuarão a analisar os destaques de votação em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversão de medidas provisórias.