O vereador Paraná Filho (PSB) apresentou requerimento na Câmara Municipal solicitando a realização de uma audiência pública – agendada para a próxima segunda-feira, dia 28, às 15h, no plenário – para discutir o projeto de lei No. 204, de sua autoria, que visa alterar a lei municipal No. 13.839, de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Protocolado no dia 25 do mês passado, o PL 204 propõe modificar o artigo 25 da lei, estabelecendo que a coordenação do Conselho Tutelar comunicará aos órgãos públicos envolvidos com a atenção à criança e ao adolescente, com antecedência de sete dias, a escala do sistema de atendimento de plantão do CT e eventuais alterações, dando publicidade por meio do site da Prefeitura na internet.Também determina que a escala de plantão ficará afixada em local visível e de fácil acesso ao público na sede do Conselho Tutelar, a qual será amplamente divulgada no endereço físico e eletrônico do Conselho, constando os seus telefones de contato, inclusive o número de telefone utilizado em regime de plantão, ainda que móvel.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar, cumprir e fazer cumprir os Direitos da Criança e Adolescente. Sua atuação abrange toda a área urbana e rural de São Carlos. É composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
Ao justificar o pedido de audiência pública, Paraná Filho destaca a importância dos serviços e ações do Conselho, ressaltando que o projeto de lei de sua iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso da população a esse trabalho. “Essa medida, além de dar a correta publicidade aos atos, também é vital para efetivação do acesso aos Conselhos pela população”, declara.
Ele aponta também informações do Conselho de que denúncias de agressões contra crianças e adolescentes são registradas diariamente pelo órgão que as analisa uma a uma e até no período noturno.“Os conselhos tutelares do município são de fundamental importância para preservação dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, devendo seu trabalho ter a maior publicidade possível para que atinja o maior número de pessoas, sempre com o intuito de preservação desses direitos”, conclui o vereador.
Deverão ser convidados para participar da audiência pública os coordenadores do Conselho Tutelar I e II, representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, da Secretária Municipal de Infância e Juventude, o Comandante da Guarda Municipal, o Secretário Municipal de Governo e o Diretor de Segurança Pública e Coordenação de Política Institucional da Secretaria de Governo e ainda representantes do Ministério Público Estadual e da Polícia Militar.
