POLÍTICA | Câmara aprova projeto de Paraná Filho para facilitar acesso da população aos Conselhos Tutelares

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em turno único de votação, nesta terça-feira (12), projeto de lei substitutivo proposto pelo vereador Paraná Filho (PSB), que busca facilitar o acesso da população aos Conselhos Tutelares do município. O projeto altera o artigo 25 da Lei Municipal 13.839 determina que a Coordenação do Conselho Tutelar comunique com antecedência de sete dias aos órgãos públicos envolvidos com a atenção à criança e ao adolescente, a escala de seu  sistema de atendimento de plantão  e eventuais alterações, bem como o número dos telefones corporativos dos conselheiros tutelares  para fins de publicidade e transparência. As escalas de plantão deverão ser afixadas em local visível e de fácil acesso ao público na sede do Conselho Tutelar e na sede da Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude.

Os órgãos que atuam na atenção à criança e ao adolescente no município são a Secretaria Municipal Especial da Infância e Juventude, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a Guarda Municipal, o Ministério Público Estadual, a Polícia Militar e as Varas da Infância e Juventude da Comarca. Os números de telefone do Conselho Tutelar, inclusive o número de telefone utilizado em regime de plantão, deverão também ser disponibilizados ao público na página principal do site da Prefeitura.

JUSTIFICATIVA

Paraná Filho observou que a medida aprovada “além de dar a correta publicidade aos atos, também é vital para efetivação do acesso aos Conselhos pela população”. Ao formular a proposta ele citou notícia veiculada pela imprensa local no dia 23 de julho passado, dando conta que trinta crianças foram vítimas de agressões ,segundo o Conselho Tutelar, apenas no primeiro semestre deste ano e que denúncias de agressões contra crianças e adolescentes são registradas diariamente pelo órgão que as analisa uma a uma.

O parlamentar mencionou informações fornecidas na ocasião por uma conselheira tutelar, de que o órgão recebe notificações diárias, até no período noturno, de casos envolvendo agressões contra crianças e adolescentes. As notificações são anônimas para incentivar as pessoas a denunciarem.

“Os conselhos tutelares do município são de fundamental importância para preservação dos direitos e garantias das crianças e adolescentes”, afirma o vereador Paraná Filho. Por isso, no seu modo de entender, esse trabalho “deve ter a maior publicidade possível para que atinja o maior número de pessoas, sempre com o intuito de preservação desses direitos”.

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