SÃO CARLOS | Prefeitura vai regulamentar Projeto de Apoio e Substituição dos Professores da Rede Municipal

O secretário municipal de Educação, Nino Mengatti, firmou na tarde da última quarta-feira (29), no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), o compromisso da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, de regulamentar a situação jurídica dos professores de apoio e substituição da Rede Municipal de Ensino.

O assunto se arrastava desde 2009, o Tribunal de Contas e o próprio Ministério Público já haviam apontado irregularidades na forma como estava sendo feito a atribuição de aulas.

“Chegamos a um acordo com mediação do MPE. Teremos uma nova Portaria definindo os critérios, sem precarizar, com prioridade ao aluno, mantendo escola integral, ampliação da recreação e início do ano letivo com professores em todas as salas de aula”, esclareceu Nino Mengatti, secretário municipal de Educação.

Pelo compromisso assumido junto ao MPE, a Prefeitura de São Carlos vai enviar para a Câmara Municipal, no primeiro semestre de 2018, um projeto de lei que regulamenta o Projeto de Apoio e Substituição. A regulamentação pretende aproveitar, se possível, o quadro de professores excedentes (adidos), aproximadamente 150 professores, que não têm sala de aula fixa.

Se aprovado o projeto garante apoio à aprendizagem, assegura o cumprimento integral das aulas programadas e dos dias letivos previstos no calendário escolar e a adaptação contínua do aluno, que além do professor titular, passa a ter o suporte permanente do professor de apoio e/ou substituto sem prejuízo ao desenvolvimento do projeto educacional ou a prestação de serviços a comunidade.

O professor titular também ganha com o auxilio do colega de apoio e substituição nas ausências ocasionais, em outros impedimentos legais (licenças e afastamentos), no subsídio das atividades programadas, nas ações de intervenção na aprendizagem, durante as aulas, forma vínculo direto diminuindo dificuldades específicas do aluno ao promover padronização de ensino e sua efetiva apropriação de conceitos, habilidades, procedimentos e atitudes.

“Assumimos um compromisso no MPE e vamos cumprir em consonância com o prefeito Airton Garcia, vamos enviar a lei para Câmara, o projeto vai passar pelas Comissões de Justiça e Educação e esperamos o apoio dos vereadores, porque é fundamental, sinto no acompanhamento dos parlamentares, no Poder Legislativo, uma ressonância daquilo que professores também querem. Então Executivo e Legislativo vão se unir por uma causa justa, em comum, que se arrasta há 7 anos”, disse Nino Mengatti.

A expectativa da Secretaria de Educação é que com o apoio dos vereadores, a lei que regulamenta os cargos de professores de apoio e substituição seja votada e promulgada no primeiro quadrimestre de 2018, garantindo tranquilidade operacional e de trabalho para a Rede Municipal de Ensino.

A Secretaria de Educação informa que já foi iniciada a atribuição de turmas, classes, aulas de acordo com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) do Ministério da Educação, e principalmente em atendimento ao desejo da população. Segundo a Secretaria de Educação, os professores terão sala de aulas, garantia do emprego, os salários serão pagos regularmente, sem prejuízo na sua jornada de trabalho.

“Nós não achamos justo, como era no passado, quando algumas escolas iniciavam o ano letivo sem professor, outras demoravam cerca de 6 meses para ter o docente em sala de aula. A educação é igualitária, equânime, tem que ser para todos, assim como o prefeito Airton Garcia, temos o maior respeito pelos professores porque são à base da educação de nossos filhos, esse é um momento de vitória de uma demanda histórica da educação pública de São Carlos que passa por reestruturação, sem precarizar”, finalizou Mengatti.

A assinatura do Termo firmado no MPE no gabinete do 8º Promotor de Justiça, Dr. Sérgio Martin Piovesan de Oliveira, contou também com a presença da secretária Helena Antunes de Administração e Gestão de Pessoal, dos vereadores Azuaite Martins de França e Roselei Françoso, além de advogados, diretor do Sindspam, Supervisora de Ensino e diretora de Departamento Pedagógico da SME.