SÃO CARLOS | Paraná Filho apresenta proposta para regulamentar transporte por meio de aplicativos
O vereador Paraná Filho (PSB) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que propõe regulamentar na cidade os serviços de transporte remunerado individual de passageiros por meio de aplicativos, com o Uber, ou outras plataformas de comunicação em rede. O projeto, protocolado na quinta-feira (8), prevê que os permissionários do serviço deverão ser cadastrados na Prefeitura, sendo exigidas CNH na categoria B para exercer atividade remunerada, apólice de seguro, registro e emplacamento do veículo em São Carlos, inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS, comprovante de residência no município, certidão negativa de antecedentes criminais e exame toxicológico.
O projeto autoriza o uso no serviço de veículos com até oito anos de fabricação e capacidade para transportar até sete passageiros, incluindo o motorista. O número de permissões emitidas pela Prefeitura será de uma para cada 1900 habitantes e, destas, 5% serão reservadas para veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Outra medida prevista será a cobrança de preço público fixado pela Prefeitura, mensal ou anual pela exploração do serviço na cidade. A proposta não se aplica aos serviços de taxi e prevê a revogação de medida anterior que proibiu o Uber na cidade.
Paraná Filho defende a necessidade de regulamentar o serviço no município, adiantando-se à aprovação final do PLC 28/2017,com emendas, pela Câmara dos Deputados. “Com a chegada de novas tecnologias, o legislador tem o desafio de adequar a legislação à nova realidade. O serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos é uma alternativa de locomoção, que atraiu os consumidores e agregou motoristas que encontraram uma forma de complementação de renda ou uma saída para a crise que exterminou empregos e oportunidades”, afirma o vereador na justificativa da matéria.
“Precisamos enfrentar o debate em torno desse tema. É missão do parlamento buscar uma solução equilibrada, justa e adequada para a situação”, observa. Ele adverte que a falta de uma regulamentação específica para o setor gera preocupação com uma possível “invasão de veículos clandestinos no município”.Entre os benefícios da regulamentação, Paraná Filho afirma que a medida “evitará a disputa desleal com relação aos taxistas e também a clandestinidade”.
Segundo ele, o projeto inclui dispositivos que foram aprovados na Câmara Federal, as emendas feitas pelo Senado Federal, e também, as legislações dos Municípios de São Paulo e Rio Claro.
A Câmara Municipal agendou para o próximo dia 16 a realização de uma audiência pública a partir das 18 horas para discutir o transporte alternativo em São Carlos.
