A Prefeitura de São Carlos entregou na tarde desta quarta-feira (29/04) a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Poder Legislativo. O prazo legal anual para ser enviado o projeto da LDO é 30 de abril, conforme a legislação.
O processo foi entregue pelo chefe de gabinete da Secretaria de Planejamento e Gestão, Carlos Augusto Colussi, ao presidente da Câmara Municipal, Lucão Fernandes.
O protocolo antecipado atende a uma expectativa dos vereadores que reivindicaram a pontualidade na apresentação dos dados desde o primeiro ano de mandato do prefeito Airton Garcia, que manteve seu compromisso com a Câmara Municipal pelo terceiro ano consecutivo.
Pela primeira vez o município realizou a audiência pública para a elaboração da LDO com a participação popular, conforme a Lei Complementar nº 101/2000. A coleta de sugestões pela internet ficou disponível no site oficial da Prefeitura de São Carlos por 50 dias. Devido à pandemia do novo coronavírus, não foi possível promover a audiência presencial que estava marcada para o dia 7 de abril.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Além disso, junto ao projeto de lei, foram entregues ao Poder Legislativo os anexos de planejamento orçamentário, contendo as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte, o anexo de metas e riscos fiscais e o anexo de obras em andamento.
Lucão Fernandes, presidente da Câmara Municipal, afirmou que o próximo passo será o encaminhamento dentro dos setores do Legislativo. “Mais uma vez agradeço pelo cumprimento do prazo, pois haverá tempo hábil para a análise, é um documento muito importante que vamos repassar para as nossas comissões”, explicou.
O trabalho de execução da LDO foi o resultado do esforço desenvolvido pelo Departamento de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão com dados consolidados que foram fornecidos pelas pastas administrativas. As estimativas de receita foram elaboradas em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, e órgãos da administração direta e indireta.
A Prefeitura Municipal de São Carlos também soube atender às instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no âmbito do Terceiro Setor para os repasses dos auxílios e subsídios.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
“A LDO é a elaboração das ações do governo municipal para 2021 que vincula as metas ao orçamento, e a expectativa é que não haverá crescimento para o próximo exercício, considerando o cenário atual do País. Agradeço à população pela contribuição e participação direta na apresentação das sugestões”, disse Caco Colenci, secretário de Planejamento e Gestão, pasta responsável pela consolidação dos dados.
