IBATÉ | Promoção e Bem-Estar Social confecciona Carteirinha do Autista

É obrigatório que o cidadão entre em contato pelo telefone 3343-3043 e  faça seu agendamento prévio 

 

A Secretaria Municipal de Promoção e Bem-Estar Social de Ibaté está  realizando a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com  Transtorno do Espectro Autista. 

Com base na Lei Federal Romeo Mion (13.977/20) e na Lei Municipal nº  3.257, de autoria da ex-vereadora Regina Enfermeira, a Carteira de  Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é mais uma  ferramenta de inclusão social, sendo válida em todo território nacional. 

De acordo com a diretora do Departamento de Assistência Social da  cidade, Adriana Adegas Martineli, os beneficiários que desejarem adquirir  o documento, precisam fazer o agendamento por telefone. “Por conta das  restrições e medidas sanitárias de distanciamento social contra a Covid-19,  é obrigatório que o cidadão entre em contato pelo telefone 3343-3043 e  faça seu agendamento prévio”, explicou. 

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista  (CIPTEA) poderá ser solicitada pelo interessado, ou seu representante  legal, na sede da Secretaria de Promoção e Bem Estar Social, localizada na  Avenida São João, nº 231. (ver documentação necessária abaixo). 

A carteira de identificação será entregue em um prazo de até 15 dias. 

Com o documento, essas pessoas passam a ter prioridades de atendimento  em serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação  e assistência social. 

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica  cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de  comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de  formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos  a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos. 

Documentação exigida para solicitação da Carteirinha:

Certidão de nascimento ou de casamento, 

Documento de identidade e CPF;  

Comprovante de endereço atualizado;  

Atestado médico emitido por profissional especialista em Neurologia  ou Psiquiatria do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da Rede  Privada;  

Requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu  representante legal (a equipe da Secretaria Municipal de Promoção e  Bem-Estar Social ajudará no preenchimento);  

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