A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Departamento de Defesa e Controle Animal da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, está realizando desde o início de dezembro um trabalho educativo e de orientação sobre o cumprimento da Lei Municipal 18059/2016 que proíbe manusear, queimar ou soltar fogos de artifícios e artefatos em eventos ou locais onde haja a participação de animais e o cumprimento do Plano São Paulo em realização de festas nas comemorações de Natal e Ano Novo. O Plano São Paulo é o conjunto de regras que estabelece a retomada dos setores de economia no Estado ou há adoção de ações restritivas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais.
O Departamento de Fiscalização está orientando a todos os munícipes, associações, clubes, casas de eventos, igrejas e empresas, que estará emitindo autorização para festas e eventos de Natal e Ano Novo em estabelecimentos que possuem controle de acesso condicionado ao cumprimento da Resolução SS Nº 166, de 04 de novembro de 2021, e que não serão permitidas comemorações e festividades em locais públicos e privados que não possuem controle de acesso.
A resolução SS 166 de 04 de Novembro de 2021 estabelece que a obrigatoriedade da exigência de comprovação de esquema vacinal completo (duas doses ou dose única), ou pelo menos uma dose da vacina com apresentação de resultado negativo de teste para Covid-19 do tipo PCR, realizado até 48 horas ou do tipo antígeno, realizado até 24 horas antes do ingresso no estabelecimento.
Além disso, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais devido à sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico. Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam.
A fiscalização de fogos de artificio, com a participação também do Departamento de Defesa e Controle Animal da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, será intensificada no decorrer deste mês e no mês de janeiro, no intuito de verificar o cumprimento da legislação em vigência. “Lembramos que poderá haver sanções administrativas em caso de descumprimento das restrições, como advertência, multas, suspensão na realização de eventos e até mesmo a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento”, afirma o diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela.
Em relação a denúncias de realização de festas e eventos sem autorização e queima de fogos de artifícios, as denúncias poderão ser realizadas pelo telefone (16) 33621080 | 0800 770 1552 da Ouvidoria Municipal ou pelo email ouvidoria@saocarlos.sp.gov.br.
