Motoboys protestam contra apreensão de motos; CTB garante legalidade à operação da PM

Na noite desta quinta-feira (11), uma operação da Polícia Militar na Avenida São Carlos resultou na apreensão de diversas motocicletas de motoboys. O portal São Carlos Agora recebeu questionamentos de vários profissionais da categoria sobre a legalidade da ação. Na manhã de hoje eles fizeram uma manifestação defronte a Câmara Municipal.

Em busca de informações, o São Carlos Agora apurou que as autuações se basearam no artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da regulamentação dos serviços de motofrete. Para exercer essa atividade, o veículo precisa estar registrado na categoria aluguel, com placa comercial (caracteres na cor vermelha) e autorização do Detran. Os municípios também podem estabelecer normas complementares para o transporte de mercadorias por moto. Quem descumprir a lei está sujeito a multa gravíssima com perda de sete pontos na carteira e remoção do veículo. Os termos da lei podem ser acessados neste link.

As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, motofrete, somente poderão transitar nas vias com:

Instalação de protetor de carenagem, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento;
Instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

A advogada especialista em direito de trânsito, Priscila Albarice, explica que a mudança de categoria da moto de particular para aluguel deve ser realizada pelo Detran através deste link. Para isso, o órgão estadual exige uma autorização do poder concedente, no caso a Prefeitura Municipal. Caso o município não emita essa autorização, cabe recurso. “Como eles não têm essa autorização, fica impossível fazerem essa alteração de categoria no Detran”, afirma a advogada.

O São Carlos Agora entrou em contato com a assessoria da Prefeitura Municipal, que confirmou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) não emite tal autorização. Veja a nota na íntegra:

Nota da SMTT:

“A Secretaria de Transporte e Trânsito desde o início do ano vem se reunindo com a categoria para a regularização, portanto neste momento ainda não emite essa autorização. A SMTT ressalta que a operação foi realizada somente pela PM e que outras questões foram verificadas na operação como documentação, escapamentos e condições gerais do veículo.”