Em sessão virtual, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, no último dia 5 de fevereiro, os recursos impetrados pela Arca de São Francisco (ASF) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Carlos, mantendo a validade da Lei Municipal nº 21.113/22, que regulamenta a realização de rodeios e atividades similares na cidade. O julgamento teve a participação dos desembargadores Marcelo Berthe (presidente e relator), Souza Meirelles e Aliende Ribeiro.
A decisão reforça a sentença já proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do mesmo Tribunal de Justiça, que considerou improcedentes os argumentos apresentados nos recursos.
Entendimento do Relator
O relator do caso destacou que os recursos apresentados não comportam provimento, pois a via eleita para questionar a constitucionalidade da lei municipal foi inadequada. Segundo o desembargador, o Ministério Público não formulou como pedido principal a proibição da realização de eventos especificados na norma, mas sim a invalidação da legislação por suposto vício no processo legislativo.
O relator também ressaltou que a representação pela inconstitucionalidade da lei foi arquivada pela Procuradoria-Geral de Justiça e que o pleito para impedir a realização de provas específicas já foi alvo de decisão anterior, transitada em julgado.
Decisão do Órgão Especial do TJ-SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também negou um recurso de incidente de arguição de inconstitucionalidade apresentado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, mantendo a validade da Lei Municipal nº 21.113/22. O relator, desembargador Campos Mello, reforçou que a Ação Civil Pública já havia sido julgada improcedente na primeira instância e que os recursos de apelação já haviam sido interpostos.
Em fevereiro, o juiz Eduardo Cebrian Araujo Reis já havia indeferido a ação proposta pelo Ministério Público, argumentando que não havia irregularidades no regime de urgência adotado para a aprovação da lei municipal.
A Lei Municipal 21.113/22
Aprovada em 2022 pela Câmara Municipal de São Carlos, a Lei Municipal nº 21.113/22 foi proposta pelos vereadores Bira (PSD) e Paraná Filho (PSB). O texto tem como base a Lei Federal 13.873/19, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, que regulamenta a vaquejada, o rodeio e o laço. A legislação federal reconhece essas práticas como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.
Com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a lei segue vigente e regulamentando a realização de rodeios e congêneres no município de São Carlos.
