Nesta segunda-feira, 24, a Câmara Municipal de Ibaté vai discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do prefeito Ronaldo Venturi (PSD). A proposta, enviada ao Legislativo no dia 17 de fevereiro, tem como objetivo alterar as Leis Complementares nºs 3.175/2019, 3.342/2021 e 3.605/2024, promovendo mudanças significativas na estrutura administrativa da Prefeitura de Ibaté.
O projeto propõe a reestruturação de secretarias municipais, com a criação, extinção e reorganização de órgãos, cargos e funções gratificadas. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão da Chefia de Gabinete do Prefeito como parte integrante do Gabinete do Prefeito e a redefinição das competências e estruturas de secretarias como Governo; Assuntos Jurídicos; Educação; Esportes, Cultura e Turismo; Planejamento Ambiental, Urbano e Rural; Administração e Finanças; Obras e Saneamento; Serviços Públicos; Segurança Pública e Defesa Social; Saúde; Assistência Social; e Gestão de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Econômico e Social.
Um dos pontos mais relevantes do projeto é a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que passará a coordenar políticas de segurança, defesa civil e trânsito, além de integrar a Guarda Civil Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito. A proposta também extingue diversos órgãos e funções gratificadas, como a Assessoria de Gabinete, Seção de Compras, Licitações e Contratos, e Divisão de Agricultura e Abastecimento, entre outros.
Além disso, o projeto estabelece novas atribuições para secretarias já existentes. Por exemplo, a Secretaria Municipal de Educação terá uma estrutura ampliada, com divisões específicas para supervisão de ensino, alimentação, transporte e manutenção escolar. Já a Secretaria Municipal de Saúde ganha novas diretrizes para atuar na prevenção de doenças, vigilância sanitária e epidemiológica, e manutenção de serviços hospitalares e ambulatoriais.
A votação do projeto deve gerar debates entre os vereadores. Caso aprovado, o projeto entrará em vigor imediatamente após sua publicação, revogando as disposições contrárias nas leis anteriores. Agora, cabe aos parlamentares decidir se as mudanças propostas pelo Executivo atendem aos interesses da cidade de Ibaté.
