Proposta ministra atendimento humanizado, prevenção e reinserção social para usuários de álcool e drogas
O vereador Leandro Guerreiro (PL) protocolou, na Câmara Municipal de São Carlos, um projeto de lei que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Dependência Química. Essa propositura estabelece uma série de diretrizes para o combate ao uso abusivo de álcool e outras drogas, com foco em prevenção, acolhimento, tratamento e recondução social. “O vício nessas substâncias precisa ser tratado com seriedade, humanidade e responsabilidade”, observou. “Não podemos mais ignorar o sofrimento das famílias e a vulnerabilidade dessas pessoas”, completou.
O texto prevê ações intersetoriais envolvendo saúde, assistência social, educação e segurança pública. Também permite a atuação conjunta com entidades religiosas, universidades e organizações sociais. Entre as diretrizes estão o atendimento multiprofissional, o respeito à voluntariedade do tratamento, o apoio à internação compulsória apenas com laudo médico fundamentado e o reforço da rede psicossocial. “O que propomos é uma política pública baseada em ciência e dignidade, que respeite os direitos humanos e ofereça uma alternativa real ao abandono e à marginalização”, enfatizou o vereador do PL.
Resgatando vidas e salvando famílias
Além do processo de tratamento, esse projeto salienta a importância da capacitação profissional e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A proposta ainda prevê o monitoramento das ações e incentiva o controle social. “A Câmara cumpre seu papel ao fomentar iniciativas que respondam a problemas urgentes”, elogiou o edil.
A implementação dessa nova política dependerá de regulamentação do Executivo e poderá contar com parcerias para ampliar sua efetividade. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, com possibilidade de suplementação. “O nosso trabalho parlamentar precisa ser um instrumento de transformação”, analisou.
Em sua justificativa, Guerreiro destaca que o texto respeita os limites legais e a separação entre os poderes. Segundo ele, a proposta não impõe obrigações ao Executivo, mas o autoriza a estruturar a política dentro de sua competência. “Essa proposta não interfere no Executivo, apenas abre caminho para que a cidade avance no enfrentamento desse drama social”, descreveu.
Caso aprovado pela maioria do Legislativo e sancionado pela rubrica do prefeito Netto Donato (PP), o projeto estará alinhado com a Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), também seguindo diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando estratégias baseadas em evidências e foco na redução de danos. “Com essa proposta, queremos ajudar São Carlos a construir uma resposta justa, ética e eficaz ao problema das drogas”, concluiu.
