Foram entregues na manhã desta quinta-feira (29/02), os certificados de conclusão do curso de Instrução de Legislação de Trânsito, com abordagem da Lei nº 14.599/23, ministrado pelo 2º Tenente da PM, Thiago Alberto Carvalho, promovido pela Secretaria de Transporte e Trânsito com apoio da Fundação Educacional São Carlos, através da Escola Municipal de Governo, nos dias 21 e 29 de fevereiro de 2024.
Além dos Agentes de Trânsito, a Guarda Municipal de São Carlos também foi certificada com a capacitação das principais alterações do Código Nacional de Trânsito (CTB), como a lei de alcoolemia, fiscalização de escapamentos e tudo que engloba as principais fiscalizações feitas pela Polícia Militar.
A capacitação foi realizada com aulas teóricas e práticas, com a realização de bloqueios no trânsito. Foram dois dias de palestras para os agentes de Trânsito e para a Guarda Municipal.
Essa atualização se faz necessária devido uma alteração na lei do código de trânsito, (lei 14.599/23), que possibilita os agentes municipais efetuar autuações que eram atribuídas somente a PM.
Agora, com a implantação da nova legislação, os agentes de trânsito têm autoridade para abordar os motoristas, para testes do bafómetro, verificar escapamentos, solicitar a CNH, documentos do veículo entre outras, podendo autuar praticamente todas as infrações que eram atribuídas exclusivamente pelo estado.
Essa autonomia destaca o papel importante dos municípios na coordenação e gestão do trânsito, alinhando as prefeituras as demandas e necessidades locais.
Segundo o novo texto, “compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no CTB [Código de Trânsito Brasileiro]”.
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