A contratação de uma consultoria jurídica especializada pela Câmara Municipal de Ibaté, no valor de R$ 51 mil, passou a ser alvo de críticas do vereador Waldir Siqueira (PRD). O contrato, assinado em 6 de agosto de 2026, prevê seis meses de serviços para revisão e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Legislativo, além da elaboração de um Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A contratação foi realizada por meio da Inexigibilidade nº 002/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 429/2026. A empresa responsável pelo serviço é a CEAP – Consultoria Especializada em Administração Pública Ltda., que deverá prestar assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal durante o período de vigência do contrato.
Em uma transmissão pelas redes sociais, Waldir Siqueira afirmou considerar elevado o valor da contratação e disse que não teria sido informado previamente sobre a decisão. Segundo o vereador, o assunto foi apresentado aos parlamentares em uma reunião quando o contrato já estaria firmado. Ele também relatou ter questionado integrantes da Mesa Diretora e afirmou ter recebido a informação de que eles também não teriam conhecimento prévio da contratação. As declarações correspondem à versão apresentada pelo parlamentar durante a transmissão.
“Ela se equivocou tomando essa decisão de gastar R$ 51 mil sem nos comunicar”, afirmou Waldir durante a live. O vereador reconheceu que considera a contratação legal, mas fez críticas à conveniência do gasto. “É legal? É legal. Mas é imoral. É imoral porque não haveria necessidade de gastar R$ 51 mil”, declarou.
Para Waldir, as alterações no Regimento Interno e na Lei Orgânica poderiam ser discutidas e elaboradas com participação direta dos próprios vereadores. Ele afirmou que, em seus cinco mandatos, não se recorda de contratação semelhante para essa finalidade e defendeu maior diálogo entre a Presidência e os demais integrantes do Legislativo antes de decisões envolvendo despesas dessa natureza.
O parlamentar também questionou o benefício imediato da contratação para a população e argumentou que os recursos poderiam, caso não fossem utilizados pela Câmara, integrar posteriormente valores devolvidos ao Executivo. Na avaliação de Waldir, áreas como a saúde municipal apresentam demandas que deveriam receber prioridade. A destinação de eventuais recursos devolvidos pelo Legislativo, no entanto, cabe ao Poder Executivo, conforme sua gestão orçamentária.
Waldir afirmou ainda que pretende analisar o conteúdo das mudanças antes das futuras votações. “Quero ver o que será feito nesse regimento, quais serão feitas essas mudanças, porque, se eu achar que não está de acordo, eu vou votar contra”, disse. Para ele, mesmo havendo necessidade de atualização das normas, a participação dos vereadores deve ocupar papel central na definição das alterações.
O contrato, por sua vez, prevê não apenas a revisão das principais normas que disciplinam o funcionamento institucional da Câmara e a organização político-administrativa do município, mas também assessoramento técnico durante a tramitação das propostas. A consultoria deverá acompanhar o processo legislativo de discussão e aprovação das alterações até a apreciação pelos vereadores.
Outro serviço previsto é a elaboração de um Código de Ética e Decoro Parlamentar para a Câmara de Ibaté. O documento deverá estabelecer regras de conduta, deveres, procedimentos e parâmetros para a análise de eventuais situações envolvendo ética e decoro no exercício do mandato.
A despesa está prevista no orçamento do Poder Legislativo, dentro da dotação destinada às atividades de apoio e manutenção do processo legislativo, na classificação referente a serviços técnicos profissionais. O extrato contratual foi firmado pela presidente da Câmara, Viviane Serafim (Podemos), e pela CEAP – Consultoria Especializada em Administração Pública Ltda.
Com a contratação já formalizada, as propostas que resultarem do trabalho técnico ainda deverão passar pelo processo legislativo correspondente. A discussão sobre a atualização da Lei Orgânica, do Regimento Interno e a criação de regras próprias de ética parlamentar deverá, assim, avançar também para o plenário, onde os vereadores poderão discutir, propor alterações e deliberar sobre o conteúdo das mudanças.
