A Câmara Municipal de Ibaté derrubou, por 5 votos a 3, o veto total do prefeito Ronaldo Venturi (PSD) ao Projeto de Lei Ordinária nº 092/2025, de autoria do vereador Hícaro Costa (PT), que estabelece o funcionamento intermitente dos semáforos no município entre 0h e 5h nos dias úteis. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (29).
O Executivo havia vetado integralmente a medida, amparado em pareceres jurídicos e técnicos assinados pelo próprio prefeito, pelo secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Luiz Rogério Fumagale Macêdo, e pelo ex-secretário de Assuntos Jurídicos, Adhemar Ronquim Filho. O argumento central foi de que a lei aprovada pela Câmara criava uma obrigação ao Executivo, invadindo competência administrativa já prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que garante aos órgãos de trânsito municipais a prerrogativa de implantar e operar sinalizações conforme critérios técnicos.
Argumentos do Executivo
Nas razões de veto, o prefeito destacou que a proposta, apesar da “boa visão do vereador”, estabelecia regra impositiva que poderia engessar a administração. Segundo o documento, “questões viárias e de segurança pública estão sujeitas a mudanças constantes de suas necessidades, daí a inconveniência de se estabelecer regras rígidas e imutáveis para esta questão semafórica”.
O Executivo sustentou ainda que a Prefeitura já possui autonomia para, em qualquer tempo, adotar o funcionamento intermitente de semáforos sem necessidade de lei específica, desde que respaldada por estudos técnicos.
Críticas dos vereadores
Apesar da justificativa, a maioria dos parlamentares considerou o veto inadequado. O vereador Elizeu Salles (PL) ressaltou que diversas cidades já adotam a prática como forma de aumentar a segurança. “Eu quero deixar aqui bem claro que muita cidade hoje adota o semáforo que fica aberto depois da meia-noite, se não me engano, por risco de assalto. Isso traz segurança não só para os motoristas, mas também para pedestres. Do meu ponto de vista, o prefeito está equivocado nessa situação”, afirmou.
Na mesma linha, o vereador Waldir Siqueira (PRD) criticou a assessoria do prefeito e afirmou que não havia motivo para barrar a lei. “Infelizmente, a assessoria do prefeito foi falha nesse veto. Esse projeto não gera custo nenhum e é de grande importância. Não vejo razão para vetar. Votar contra esse veto não prejudica a administração em momento algum”, declarou.
Resultado político
Com a derrubada do veto, a lei segue para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dará prosseguimento à publicação oficial. O resultado representa uma derrota política para o Executivo, que defendia o veto total com base em fundamentos jurídicos e técnicos.
Por outro lado, a decisão fortalece o autor da proposta, vereador Hícaro Costa, que conquistou apoio da maioria e terá sua iniciativa transformada em lei municipal.
O debate expôs divergências entre Executivo e Legislativo sobre temas de mobilidade urbana e segurança pública, e deve repercutir nos próximos meses à medida que a lei começar a ser aplicada nas vias de Ibaté.
