O vereadores irão se reunir no dia 27 de janeiro de 2025, às 16h, a Câmara Municipal de Ibaté, para a 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. A reunião abordará projetos de lei e resoluções de grande impacto para o município, contemplando áreas como segurança, educação, assistência social e regimento interno da Casa.
Destaques da Ordem do Dia
Entre os projetos apresentados, um dos principais é o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, que prevê a abertura de um crédito adicional especial de R$ 130 mil. O recurso será destinado à implantação do Programa de Atividade Delegada, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para reforçar a segurança pública com o emprego de policiais militares.
Outro projeto relevante é o Projeto de Lei nº 005/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,78 milhão. Esses recursos, oriundos do superávit financeiro de 2024, serão direcionados à Secretaria de Educação, visando à aquisição de materiais de consumo para a Educação Básica. Essa medida reflete o compromisso do município com a qualidade do ensino público.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 006/2025, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais de até R$ 298,4 mil para entidades assistenciais, como a ADEFI (Associação dos Deficientes de Ibaté) e o Centro de Convivência do Idoso. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção de serviços assistenciais de ação continuada.
Outros projetos em discussão
- Projeto de Lei nº 002/2025: Propõe alterações na Lei Municipal nº 2.309/2007, que concede benefícios aos servidores públicos municipais, incluindo uma cesta básica mensal. A proposta mantém que o valor da cesta não será incorporado à remuneração para qualquer finalidade.
- Projeto de Lei nº 003/2025: Altera a Lei Municipal nº 2.195/2005, que regula a contratação de pessoal temporário para atender necessidades excepcionais. As novas regras garantem direitos como salário mensal, férias proporcionais, 13º salário proporcional e contribuição previdenciária para servidores contratados por até seis meses, prorrogáveis por mais seis.
- Projeto de Lei nº 004/2025: Modifica a Lei Municipal nº 3.606/2024, prorrogando por 15 anos a cessão de uso do imóvel destinado ao Fórum da Comarca de Ibaté. O prazo pode ser renovado conforme o interesse das partes envolvidas.
- Projeto de Resolução nº 001/2025: De autoria do vereador Hícaro Costa, insere a Tribuna Popular no Regimento Interno da Câmara. A iniciativa visa permitir que cidadãos exponham demandas de interesse público diretamente nas sessões. Cada orador terá até cinco minutos para apresentar questões relevantes.
- Projeto de Resolução nº 002/2025: Altera o horário das sessões ordinárias, que passarão a ocorrer quinzenalmente, às segundas e últimas segundas-feiras de cada mês, com início às 18h30.
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