A presidente da Câmara Municipal de Ibaté, Viviane Serafim (PODEMOS), comunicou que o prefeito Ronaldo Venturi (PSD) convocou vereadores e vereadoras para sessão extraordinária nesta sexta-feira (19), às 16h, para discussão e votação de matérias relacionadas a orçamento e estrutura administrativa do município.
Entre os itens da pauta está o Projeto de Lei nº 86/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal de 2025, até o limite de R$ 675 mil, referente a recursos de emendas parlamentares destinados a despesas de custeio da Secretaria Municipal da Saúde. O valor será aplicado na manutenção de atividades de média e alta complexidade (ambulatorial e hospitalar), com previsão de uso em material de consumo (R$ 75 mil) e serviços de terceiros – pessoa jurídica (R$ 600 mil).
O texto prevê que a abertura do crédito seja coberta por excesso de arrecadação, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, e determina a inclusão do crédito no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
A sessão também deve tratar do Processo CM nº 915/2025, referente à Lei Complementar nº 34/2025, que acrescenta o artigo 199-A à legislação municipal para assegurar estabilidade financeira a servidores efetivos que tenham exercido, por 20 anos contínuos ou mais, designações diferentes do cargo de origem e que, após reorganização administrativa, poderiam sofrer redução na remuneração. O texto prevê o pagamento da diferença como VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), com incidência previdenciária, reajuste apenas pelos índices gerais anuais e possibilidade de absorção por futuros aumentos reais ou reestruturações da carreira. A norma tem efeitos retroativos a 6 de novembro de 2025.
O comunicado oficial reforça que a convocação segue a Lei Orgânica do Município e que a sessão extraordinária será dedicada à apreciação das matérias listadas, com foco em ajustes orçamentários e regramentos para situações funcionais consolidadas ao longo do tempo.
