Após a repercussão do episódio ocorrido na última sexta-feira (6), quando veio à tona que autógrafos de lei — documentos finais de projetos ainda não votados — já estavam assinados pela presidência da Câmara Municipal de Ibaté, a vereadora Viviane Serafim, a “Viviane da ONG”, enviou nota oficial à redação do portal Região em Destake.
Na nota, Viviane tenta justificar a prática afirmando que a assinatura antecipada seria “recorrente” e teria como objetivo “dar celeridade aos processos”, garantindo que tal procedimento “não caracteriza qualquer influência no voto dos vereadores”.
A presidente ainda acrescenta que, em casos de alterações durante a sessão, os autógrafos podem ser substituídos ou descartados, o que — segundo ela — demonstraria respeito ao processo legislativo.
Entretanto, a explicação não convence. O que está em discussão não é a eventual substituição de documentos, mas o fato inaceitável de um projeto ser tratado como aprovado antes de sua efetiva votação em plenário, o que fere frontalmente o princípio da independência do voto parlamentar.
O envio da nota à imprensa, embora necessário, não afasta o desconforto causado à população e levanta questões mais profundas: há quanto tempo essa prática ocorre? Quantas leis foram assinadas antecipadamente? A base de apoio do governo tem votações previamente acertadas?
Ao tentar normalizar a antecipação de um ato formal e solene como a assinatura de um autógrafo de lei, a Câmara coloca em xeque a seriedade do seu rito legislativo. A função de uma Casa de Leis é debater, votar e, só então, formalizar. Inverter essa ordem atenta contra a lógica democrática.
A expectativa agora é de que o episódio seja debatido de forma ampla e transparente no próprio Legislativo. Afinal, a confiança da população não se conquista com práticas internas automatizadas, mas com respeito público ao processo, aos vereadores e — principalmente — ao eleitor.
Leia a nota da Câmara na íntegra:
Tendo em vista o acontecimento da última sexta-feira, 6 de junho, a CâmaraMunicipal de Ibaté, representada por sua Presidente, Viviane da ONG, vem a público esclarecer que:
Todos os autógrafos de lei (documento com a redação final do projeto de lei aprovado pelo Plenário) são assinados pela Presidente e pelo Primeiro Secretário antes das sessões com a finalidade de serem enviados para a sanção do prefeito no dia subsequente.
Cumpre dizer que o procedimento visa a dar celeridade nos processos, não caracterizando qualquer influência no voto do vereador, que tem imunidade parlamentar tanto no seu voto quanto na sua opinião.
A Câmara esclarece que já houve projetos que sofreram emendas durante a sessão, foram rejeitados e, até mesmo, adiados. Os autógrafos, por sua vez, foram substituídos ou descartados, conforme o caso.
Esta Casa tem o compromisso com a transparência e com a verdade e jamais interferirá no processo legislativo e democrático, o qual representa.
Ibaté, 10 de junho de 2025
Viviane da ONG
Presidente da Câmara Municipal.
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