A Câmara Municipal de Ibaté realiza nesta segunda-feira (29), às 18h30, no plenário, a 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. A pauta traz assuntos relevantes para a gestão pública do município, incluindo vetos do Executivo e projetos de lei que tratam de abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2025.
Veto ao projeto dos semáforos intermitentes
Entre os destaques da ordem do dia está o Veto Total nº 005/2025 ao Autógrafo de Lei Ordinária nº 092/2025, de autoria do vereador Hícaro Costa (PT), que previa o funcionamento intermitente dos semáforos entre 0h e 5h nos dias úteis.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida invade competência técnica da administração municipal, já que o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 24, III) atribui aos órgãos municipais a prerrogativa de implantar e operar sistemas de sinalização. A Prefeitura defende que decisões desse tipo devem ser embasadas em estudos técnicos, para evitar engessamento de futuras políticas de mobilidade.
Projetos de créditos adicionais
Os vereadores também devem analisar diferentes projetos de lei de crédito adicional:
- PL nº 62/2025: abertura de crédito suplementar de R$ 230 mil para transporte escolar da Educação Básica.
- PL nº 63/2025: suplementação de R$ 53 mil para contratação de profissionais de educação física em atividades esportivas no município.
- PL nº 64/2025: crédito especial de R$ 60 mil para custeio de diárias em secretarias como Fazenda, Educação e Saúde.
- PL nº 65/2025: crédito suplementar de R$ 50 mil para impermeabilização de reservatório de concreto na Avenida São João, Vila Bandeirantes.
- PL nº 66/2025: abertura de crédito especial e suplementar no valor de R$ 372,8 mil, destinados a programas de assistência social.
- PL nº 68/2025: crédito especial de R$ 161,3 mil para manutenção da atenção básica em saúde.
Planejamento orçamentário
A sessão também deve discutir propostas relacionadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, que estabelecem programas, indicadores e metas para os próximos anos, além de definir a aplicação mínima de recursos em áreas como educação e saúde.
Nota da redação: essa publicidade da Pauta Ordinária não custou nada aos cofres da Câmara Municipal!
