A Câmara Municipal de Ibaté sedia hoje, às 18h30, a 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. O evento, que ocorre no plenário da Casa, promete trazer discussões relevantes para o município, com a leitura de correspondências, apresentação de proposições pelos vereadores e a votação de importantes projetos de lei encaminhados pelo Executivo e pelo Legislativo. A sessão será presidida pela vereadora Viviane Serafim Makiyama e contará com a participação dos parlamentares e da população local.
A sessão terá início com a chamada dos vereadores para verificação de quórum, garantindo a legitimidade dos trabalhos. Em seguida, o vereador Joninha do Mel realizará a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, mantendo a tradição do Legislativo municipal. Após esse momento, será discutida e votada a ata da sessão ordinária anterior, realizada em 10 de março de 2025.
No expediente, a Câmara dará atenção às correspondências recebidas de diversas fontes, que serão lidas em plenário. Os vereadores também apresentarão projetos, requerimentos, indicações e moções, abordando temas de interesse da população. O momento dos oradores permitirá que os parlamentares utilizem a palavra para discorrer sobre assuntos livres, trazendo à tona questões locais e regionais.
A Ordem do Dia será marcada pela análise e votação de diversos projetos de lei, muitos deles de autoria do prefeito Ronaldo Venturi (PSD), que buscam alterações em legislações existentes e a criação de novas medidas para o município. Confira os principais destaques:
Projeto de Lei nº 016/2025 (Processo CM nº 190/2025)
Propõe alterações na Lei Municipal nº 2.939/2016, que institui a gratificação por desempenho de atividade delegada aos militares do estado que atuam em funções municipais por meio de convênio com Ibaté. A principal mudança é a inclusão de um parágrafo que define a gratificação como de natureza indenizatória, sem incorporação aos vencimentos ou reflexos em cálculos previdenciários e tributários.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 (Processo CM nº 277/2025)
Altera o Código de Posturas Municipais (Lei nº 2.394/2008), a Lei nº 2.172/2005 (que proíbe o uso de cerol) e a Lei nº 3.308/2021 (que regulamenta depósitos de sucata). As mudanças visam atualizar regras de fiscalização e aplicação de multas, reforçando o papel dos órgãos municipais na manutenção da ordem pública.
Projeto de Lei nº 022/2025 (Processo CM nº 282/2025)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 645 mil no orçamento de 2025, oriundo de emenda parlamentar do Ministério da Fazenda. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Projeto de Lei nº 023/2025 (Processo CM nº 283/2025)
Prevê outro crédito adicional especial, no valor de R$ 24.350, também para a Saúde, com foco em média e alta complexidade, utilizando saldo de emendas parlamentares.
Projeto de Lei nº 020/2025 (Processo CM nº 284/2025)
Altera a Lei nº 3.014/2016, que estrutura o Instituto de Previdência Municipal de Ibaté (IPREI), ajustando remunerações de cargos diretivos, como o de Diretor Presidente, equiparável aos secretários-adjuntos, e reduzindo em 40% os salários dos diretores financeiro e de benefícios.
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 (Processo CM nº 285/2025)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista de débitos tributários e não tributários até 2024. O programa prevê parcelamento em até 60 meses e benefícios especiais para portadores de doenças graves e inscritos no Cadastro Único.
Projeto de Lei nº 024/2025 (Processo CM nº 286/2025)
Autoriza crédito adicional suplementar de R$ 200 mil ao IPREI para pagamento de sentenças judiciais, com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias.
Projeto de Lei nº 025/2025 (Processo CM nº 287/2025)
Libera crédito adicional especial de R$ 10 milhões para infraestrutura e saneamento, financiado pelo programa FINISA, com foco em obras e instalações.
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2025 (Processo CM nº 206/2025)
Assinado pelos vereadores Waldir Siqueira e Elizeu Sales, prevê a cassação de alvarás de estabelecimentos que comercializem produtos oriundos de crimes, como furtos ou roubos, após sentença judicial transitada em julgado.
Ao final da Ordem do Dia, os vereadores terão espaço para explicações pessoais, manifestando-se sobre atitudes tomadas durante a sessão ou no exercício do mandato. A sessão é aberta ao público.
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