Projeto prevê auxílio-alimentação de R$ 320 e amplia licenças maternidade e paternidade, mas não trata de reajuste salarial
A Câmara Municipal de Ibaté vota, na sessão desta segunda-feira (28), o projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que institui o “Programa de Valorização do Funcionalismo Público” no município. Proposto pelo prefeito Ronaldo Rodrigo Venturi, o projeto é um substitutivo ao PLC nº 12/2025 e traz uma série de benefícios aos servidores da administração direta e indireta.
O principal destaque da proposta é a criação de um auxílio-alimentação mensal de R$ 320, a ser pago aos servidores públicos ativos — efetivos, comissionados, temporários e conselheiros tutelares —, desde que cumpram determinadas condições, como não ter faltas injustificadas e não ultrapassar dois atestados médicos por ano. O valor será creditado junto à folha de pagamento e terá natureza indenizatória, ou seja, não integrará o salário para efeito de outros direitos.
O projeto também concede uma falta abonada anual, preferencialmente no dia do aniversário do servidor, e amplia os prazos da licença-maternidade para 180 dias e da licença-paternidade para 20 dias.
No entanto, o texto não trata de reajuste salarial para os servidores municipais, contemplando apenas benefícios de natureza indenizatória e mudanças em licenças.
Além disso, o auxílio-alimentação não será estendido a servidores em licença para tratar de interesses particulares, afastados por incapacidade superior a 15 dias, servidores cedidos com prejuízo de vencimentos e, até o fim de 2025, a secretários e secretários-adjuntos.
Inicialmente, o benefício será pago em dinheiro, até a finalização do processo licitatório para a implementação de um cartão específico para o auxílio.
O projeto ainda prevê que servidores em acúmulo legal de cargos receberão o auxílio para cada função exercida, desde que cumpram os requisitos individualmente.
A expectativa é que a votação ocorra em clima favorável, já que a proposta atende a antigas demandas da categoria e integra o conjunto de medidas do governo Venturi para valorização do funcionalismo.
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