A Câmara Municipal de São Carlos recebeu, na manhã desta quinta-feira (30), representantes do Executivo municipal para uma reunião técnica voltada ao esclarecimento das novas regras para a destinação das emendas parlamentares, com foco na transparência, rastreabilidade e correta inclusão no orçamento municipal. O encontro reuniu vereadores, assessores legislativos e membros da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Integração Governamental.
O presidente da Câmara, vereador Lucão Fernandes, destacou que a iniciativa teve o objetivo de garantir que todos os parlamentares compreendam o novo modelo de execução das emendas. “Solicitamos a realização do encontro para que nós, vereadores e assessores, entendamos corretamente o procedimento para a destinação das emendas e sua inclusão na Lei Orçamentária Anual. A transparência é fundamental para assegurar o uso responsável dos recursos públicos”, afirmou.
A secretária municipal de Gestão Pública, Laurie Lubek, explicou que a mudança segue uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que municípios, estados e o Distrito Federal adotem o mesmo modelo federal de controle das emendas, assegurando maior transparência e rastreabilidade. Segundo ela, o novo sistema permitirá que a sociedade acompanhe com mais clareza a aplicação dos recursos indicados por vereadores e parlamentares.
O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Malabim, avaliou a reunião como “muito produtiva”, ressaltando que esta será a primeira vez que as emendas parlamentares estarão incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, conforme determinação do STF. A decisão do ministro Flávio Dino reforça a necessidade de uniformizar os padrões de legitimidade e moralidade na execução orçamentária, combatendo práticas que, segundo o próprio tribunal, “minam a confiança pública e comprometem a efetividade dos direitos fundamentais”.
