A Prefeitura de São Carlos anunciou que, a partir de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviço do município deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio do Emissor Nacional, plataforma criada pela Receita Federal do Brasil para padronizar e simplificar o sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em todo o país.
A mudança está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que determina a obrigatoriedade da adoção do novo modelo por todos os municípios brasileiros. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a adequação está diretamente ligada às exigências da Reforma Tributária e tem como objetivo unificar procedimentos, facilitar o acesso às informações, reduzir custos operacionais e tornar mais simples as obrigações tributárias dos contribuintes.
O Emissor Nacional poderá ser utilizado diretamente pelo prestador ou integrado via webservice por empresas terceirizadas que se adaptarem ao sistema. Para quem deseja iniciar os testes de emissão – manualmente ou por meio de ajustes nos sistemas internos – já estão disponíveis links de acesso à documentação técnica, ambiente de testes e consulta pública.
A Prefeitura orienta os contribuintes a realizarem a migração com antecedência para evitar dificuldades no início da obrigatoriedade. Em caso de dúvidas, o atendimento será feito exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o assunto NOTA NACIONAL.
