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CORONAVÍRUS | Operação da Guarda Municipal, Polícia Militar e Fiscalização vai coibir descumprimento do Decreto 140

Redação 21 de março de 2020
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Nesse momento, equipes da Guarda Municipal, Polícia Militar, do Departamento de Fiscalização  e da Vigilância Sanitária da Prefeitura de São Carlos, estão na região da Baixada do Mercado Municipal.

O objetivo da ação é fazer cumprir o Decreto nº 140, assinado pelo prefeito Airton Garcia, na tarde desta sexta-feira (20), com base na Lei Federal que lhe confere poderes para enfrentamento de emergência de saúde, determinando o fechamento imediato do comércio em geral, de serviços de alimentação de consumo no interior do local, restaurantes, lanchonetes, bares, academias, cinemas, clubes de lazer, casas de festas e eventos, boates, buffets em geral e shopping centers, congêneres, pelo prazo de 20 de março a 30 de abril de 2020.

A ação, no primeiro momento, é para orientar os comerciantes que estiverem com o estabelecimento aberto. Eles assinarão um termo de compromisso para que suas lojas não fiquem abertas.

O decreto também veda as atividades que estimulem a circulação e aglomeração de pessoas, inclusive em áreas públicas, como parques, praças e demais aparelhos públicos.

Ficam isentos da medida estabelecimentos como farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, padarias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, empresas de fornecimento de insumos hospitalares e laboratórios de análises clínicas.

No caso do descumprimento do disposto no Decreto Nº 140, o proprietário estará sujeito às penalidades previstas na Lei Municipal Nº 7.379/74, podendo até perder a licença de funcionamento.

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