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Disputa no STF mantém empresas e trabalhadores em alerta para mudanças na escala 5×2

Calendário promulgado pelo Congresso está mantido, mas julgamento pode definir regras sobre folgas, acordos coletivos e jornadas especiais
Redação 18 de novembro de 2026
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Milhões de trabalhadores e empresários brasileiros aguardam pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  quanto à definição de normas claras para transição do fim da escala 6×1. Embora o calendário aprovado pelo Congresso Nacional permaneça válido, a Corte ainda vai analisar a implementação de regras da nova jornada, especialmente os critérios para distribuição dos descansos semanais, a negociação coletiva e a adaptação de setores com características específicas.

Em decisão desta terça-feira (17), o ministro Flávio Dino determinou que as ações sejam levadas ao plenário presencial do Supremo e manteve em vigor as medidas cautelares que estabelecem os parâmetros atuais da transição. A primeira etapa começa ainda neste ano. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, com direito a dois repousos semanais remunerados. A redução para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027. Em todo o processo, não pode haver diminuição salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026.

O caso

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o STF por mais tempo para a adaptação das empresas. O julgamento das ações teve início no plenário virtual do STF e quatro ministros já haviam votado pela manutenção da liminar concedida por Dino, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque e levou a discussão para o plenário presencial.

Na decisão mais recente, o relator abriu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão mais dois dias para se posicionar. A data do julgamento no plenário aguarda definição do presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, e até lá, continuam valendo o calendário e as regras promulgadas pelo Congresso.

Discussão

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho e professor de Direito do Trabalho Henrique Correia, apesar de cumprir seu papel no controle de constitucionalidade da norma Legislativa, a decisão de Dino já interfere diretamente na transição ao alterar uma regra central da nova lei trabalhista: os dois dias de descanso. “Ela valeria somente se tivesse a participação do sindicato: acordo ou convenção coletiva. O ministro Flávio Dino retirou essa obrigatoriedade. E o ponto mais sensível da decisão do ministro Flávio Dino, que está valendo: ele possibilitou que os dois descansos semanais remunerados não tenham trava, não tenham o rigor de dois por semana. Pode ser usufruído lá na frente”, ressalta o procurador.

Na interpretação de Correia, Dino abriu uma brecha para que os descansos semanais remunerados de um funcionário possam ser remanejados. “Ele trabalha sete dias direto, trabalha vários dias direto, e aí usufrui desse DSR em um outro momento a ser decidido com o sindicato. Então o sindicato e a empresa teriam o poder, via norma coletiva, de decidir qual o momento que o empregado vai usufruir do DSR. Não pode retirar os DSRs, mas pode deixar que descanse em um outro momento”, explica o especialista.

Com a liminar, as empresas podem distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com limite de oito horas e 24 minutos por dia, até 15 de dezembro de 2027. Os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não serão considerados horas extras durante esse período. A decisão também prevê prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor. A falta de renegociação, porém, não autoriza alterações unilaterais nas condições anteriormente pactuadas.

Impactos

A flexibilização foi discutida para atender a atividades cuja operação varia conforme a demanda ou depende de ciclos específicos. Entre os exemplos mencionados no processo estão comércio e serviços em períodos de maior movimento, agricultura durante plantio e colheita, turismo e hotelaria na alta temporada, além de atividades em embarcações e plataformas marítimas. Nesses casos, a negociação coletiva poderá estabelecer prazos diferentes para a compensação dos descansos. 

Correia orienta que os empregadores não esperem a conclusão do julgamento para iniciar a adaptação. “Elas devem adequar a emenda. Como? Adotar a jornada de no máximo 42 horas, mesmo sem norma coletiva, porque é a decisão do Flávio Dino. Então 42 horas é o máximo, não precisa da participação do sindicato neste momento.” Sobre os descansos, ele acrescenta: “E dois DSRs, dois descansos semanais remunerados por semana. Essa escala, ela pode ser flexível, uma semana ele folga na terça e no domingo, na outra na quinta e no domingo, na outra na sexta e no sábado”, sugere.

A decisão também prevê uma solução provisória caso não haja consenso nas negociações sobre a compensação dos descansos. Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras para o período de adaptação. Depois desse prazo, a compensação dos descansos dependerá de negociação coletiva.

Outro ponto que ainda exige regulamentação envolve as categorias com regimes diferenciados de jornada e as micro e pequenas empresas. O ministro Flávio Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regras específicas de implementação para esses negócios e regimes diferenciados de trabalho. O mesmo prazo foi fixado para a adequação dos contratos administrativos às novas regras, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos.

Punições

Em caso de descumprimento das novas regras, o empregador pode sofrer consequências como investigação pelo Ministério Público do Trabalho e autuação pela Justiça do Trabalho. “O próprio trabalhador pode sair do trabalho. Nós chamamos de rescisão indireta, por falta grave do empregador que não cumpre essas novas regras constitucionais”, acrescenta Correia.

A implementação deverá preservar os salários dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais das categorias. Para as empresas, a preparação envolve reorganizar jornadas, turnos e períodos de descanso, além de avaliar os acordos coletivos em vigor. “Foi uma mudança muito importante de saúde e segurança para os empregados, que ganharam dois DSRs, uma jornada mais reduzida, e tem muitos impactos, e as empresas devem se adequar o quanto antes”, conclui o procurador.

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Fonte: Brasil 61

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