A Prefeitura Municipal de Dourado lançou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM 2019). O Programa visa facilitar para pessoas físicas e jurídicas o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com o município, vencidos em até 31 de dezembro de 2018, concedendo redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes.
Através do REFIM, os contribuintes poderão quitar os débitos à vista, com descontos de 100% sobre juros e multas, ou em 04 parcelas, com 50% de descontos. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 150 a pessoas jurídicas, sendo o primeiro pagamento no ato da formalização.
A adesão ao REFIM deverá ser formalizada até o dia 20 de setembro de 2019, para o parcelamento e até 17 de dezembro de 2019, para pagamento à vista.
O contribuinte deverá realizar a adesão no setor de Tributos da Prefeitura, que fica no Posto de Atendimento ao Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. O endereço é rua Santos Dumont, 316 – Centro, mais informações poder ser obtidas no telefone (16) 3345-9014.
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