Medida foca em educação, segurança e mediação urbana sem criminalizar a pobreza.
O vereador Leandro Guerreiro (PL) protocolou na Câmara Municipal, um projeto de lei que formata novas diretrizes para o uso do espaço público por pessoas que oferecem, aleatoriamente, o serviço de vigilância de veículos — os populares flanelinhas. “O teor dessa proposta é responder com mais responsabilidade à ocupação desordenada de ruas e calçadas por esses trabalhadores informais”, considerou.
No conteúdo formal do texto, o objetivo não é criminalizar a atuação dos flanelinhas, mas sim, estabelecer um marco legal para que o Poder Executivo possa controlar, organizar e fiscalizar essa atividade. “Não se trata de marginalizar quem tenta sobreviver ou sustentar a sua família”, justificou o parlamentar. “O que queremos é ordem e respeito aos direitos de todos os são-carlenses”, complementou.
Os artigos dessa propositura permitem que o Executivo adote uma série de medidas por decreto. Entre elas, a promoção de campanhas educativas voltadas tanto à comunidade local quanto aos próprios prestadores do serviço. Também existe o processo de inclusão de programas de mediação urbana, canais oficiais para denúncias e parcerias com os órgãos de segurança.
As ações propostas não criam novas atribuições para as instituições públicas, mas estabelecem que toda regulamentação deve sempre respeitar a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município (LOM). A intenção, segundo o vereador do PL, é oferecer ao Poder Executivo ferramentas legais que autorizam lidar com a situação sem arbitrariedade. “Esse fenômeno causa insegurança, constrangimento, e até mesmo restrições à liberdade de ir e vir”, observou.
A apropriação de um ambiente comunitário por particulares sem uma autorização formal da Prefeitura expõe um desrespeito ao bem comum e à autoridade do Estado. “Há um pacto social que precisa ser respeitado”, descreveu o edil. “Não podemos consentir que a rua seja dominada por interesses individuais sem algum mecanismo de controle ou contrapartida”, enfatizou.
Abordagem social e não punitiva
A principal justificativa do projeto adota um tom conciliador e destaca as raízes sociais da atuação dos flanelinhas. Na avaliação do vereador, o problema está diretamente ligado ao desemprego, à exclusão social e à falta de políticas públicas. “Muitas vezes, o flanelinha é um trabalhador que encontrou na rua sua única forma de sustento”, reconheceu.
Esse projeto também defende uma abordagem que una procedimentos de firmeza legal e de sensibilidade social. Ao invés de impor sanções e punições, a finalidade é propor um diálogo aberto e a inclusão de toda sociedade. “A solução passa por educação, mediação e respeito à dignidade humana”, detalhou o camarista.
Se for aprovado pela maioria dos pares da Casa, o projeto passará pela rubrica do prefeito Netto Donato (PP), que será o responsável pela apresentação de um decreto de lei, que definirá os detalhes de ação, coordenação e fiscalização. “Precisamos agir com mais responsabilidade”, ratificou Guerreiro. “São Carlos precisa de regras claras, mas também de empatia”, concluiu.
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