Caminho mais adequado seria o diálogo com os órgãos estaduais responsáveis
A Câmara Municipal de Ibaté sediará, nesta segunda-feira, dia 17 de fevereiro de 2025, às 18h30, uma audiência pública sobre transporte intermunicipal. O evento foi convocado pelo vereador Hícaro Costa (PT) e será realizado na sede do Legislativo, localizada na Rua Paulino Carlos, nº 1370.
No convite divulgado, a justificativa para a audiência é “compreender as necessidades dos usuários do transporte público intermunicipal e traçar alternativas para solucionar os maiores problemas”. Embora seja louvável o debate sobre um tema de grande impacto para a população, é importante esclarecer que a competência para regular e fiscalizar esse serviço é do Estado e não do Município.
De acordo com a Constituição Federal, a exploração e regulamentação do transporte intermunicipal cabe aos Estados, enquanto o transporte coletivo interestadual é de responsabilidade da União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Dessa forma, as prefeituras e câmaras municipais não possuem autonomia para intervir diretamente na gestão desse serviço.
Diante disso, a audiência pública promovida pela Câmara de Ibaté pode, no máximo, servir como um espaço de debate para encaminhar demandas ao governo estadual ou incentivar a busca por soluções locais que possam auxiliar a população. Um exemplo seria discutir projetos de lei que prevejam subsídios ou auxílios para estudantes que utilizam o transporte intermunicipal.
Caso o objetivo seja uma mudança concreta no serviço, o caminho mais adequado seria o diálogo com os órgãos estaduais responsáveis e a apresentação de propostas que possam ser implementadas dentro da competência municipal. Apenas debater problemas sem apontar soluções viáveis dentro da realidade legal pode acabar gerando falsas expectativas na população.
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