“POUPATEMPO IBATÉ”
Nota de Esclarecimento
O funcionamento do Poupatempo e dos serviços de trânsito de Ibaté, depende da Câmara. O Projeto de Lei (PL) nº 024/2021, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMT) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), foi encaminhado à Câmara Municipal no dia 26/05/2021 e até agora não foi votado.
No dia 02/07/2021, o Vice-Governador, Rodrigo Garcia, assinou o “Autorizo” para o Convênio do Poupatempo em Ibaté, mais a liberação de R$ 2.000.000,00.
O Projeto de Lei visa regulamentar, no âmbito municipal, todos os serviços que serão oferecidos pelo DETRAN.SP, na futura unidade do Poupatempo que será instalada nos próximos dias, na cidade de Ibaté. O texto diz que caberá ao Departamento Municipal de Trânsito “articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN”, que estará situado na unidade do Poupatempo.
Ainda possibilita que no futuro e após capacitação a Guarda Civil Municipal, possa também fazer a fiscalização do trânsito, serviço que a corporação já vem realizando há muito tempo, inclusive, em atendimento ao pedido de vários moradores e até mesmo de alguns vereadores, exemplo: o caso recente do barulho de escapamentos de motocicletas, onde a GCM, em conjunto com a Polícia Militar, realizou diversas ações para inibir essa prática, porém, sem força de atuação para punir os infratores, de acordo com a Lei de Trânsito Brasileiro vigente.
Desta forma cabe esclarecer que o referido Projeto de Lei foi fornecido pelo próprio Governo do Estado, através da Dra. Neiva, Vice-Presidente do Detran Estadual, tal qual aprovado por todas as cidades que estão recebendo o Poupatempo, estando, portanto, dentro das normas para a municipalização do trânsito, e poder ter todos os serviços que hoje, infelizmente, os ibateenses tem que ir a São Carlos para ser atendido.
Não é verdade que está criando a área azul, o texto do projeto diz que pode ser criado estacionamento rotativo (área azul) como muitas outras atribuições, mas como todo Vereador deve saber para cobrança de estacionamento deve ter lei específica.
Depende da Câmara Municipal, propiciar o funcionamento do Poupatempo com todos os serviços de trânsito para a população de Ibaté, ou deixar que todos os esforços e despesas para a criação destes serviços em nossa cidade não funcionem 100% e obrigue a população sair pra fora para obter os serviços.
A Prefeitura de Ibaté ressalta que está e sempre esteve à disposição da população e do Poder Legislativo para esclarecer quaisquer tipos de dúvidas acerca do referido Projeto de Lei.
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