A Justiça da Comarca de Ibaté decidiu repassar R$ 40 mil de penas pecuniárias e do Jecrim (Juizado Especial Criminal), para o Fundo Municipal de Saúde que será investido nas ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus [Covid-19].
Os recursos arrecadados são referentes aos acordos de crimes de menor potencial ofensivo e de trânsito, além das condenações por esses crimes e só foram possíveis serem recebidos, graças ao Decreto de Calamidade Pública, assinado pelo prefeito José Luiz Parella (PSDB), na semana passada. O montante deverá ser empregado na aquisição de EPIs e insumos hospitalares.
No final de Março, o corregedor-geral da Justiça paulista, desembargador Ricardo Mair Anafe, determinou que todos os recursos provenientes de prestação pecuniária fossem destinados ao combate da pandemia da Covid-19.
A medida também já estava prevista na à Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, do dia 19 de março. Os Tribunais de diferentes Estados já transferem recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, ao combate da pandemia.
A prestação pecuniária é um tipo de pena restritiva de direitos sob a qual o réu paga certa quantia que deve ser revertida para projetos sociais. Ela pode ser aplicada em casos de menor potencial ofensivo ou a partir de sentenças condenatórias.
O município é obrigado a prestar contas do recebimento de todas as verbas recebidas. “É muito importante a união de todos os poderes constituídos no enfrentamento dessa pandemia que tem aumento em todo o mundo. Agradecemos a atenção do Ministério Público e do Poder Judiciário de Ibaté na agilidade do encaminhamento desse recurso”, finalizou o prefeito.
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