A Prefeitura de Ibaté está com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, além de parcelamentos atrativos.
O período de adesão do programa segue até o dia 22 de julho de 2025 e contempla diversos tipos de dívidas, incluindo IPTU, ISSQN, taxas de fiscalização, multas administrativas, tarifas de saneamento com condições especiais no pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multa e o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
A isenção total dos débitos poderá ser concedida a portadores de doenças graves, mediante laudo médico, conforme a Lei nº 8.213/91 e a famílias cadastradas no CadÚnico, com renda de até R$ 4.554 mensais, mediante apresentação de documentação comprobatória.
Para adesão é necessário o pagamento da primeira parcela e será obrigatória a atualização cadastral. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos.
As pessoas que tiverem o interesse na adesão do Refis podem procurar o setor de dívida ativa na Prefeitura de Ibaté.
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