O Ministério Público, através do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, não concorda que o município de Ibaté pague aos seus servidores o “14º salário” e o “abono aniversário”, para tanto ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tornar sem efeito as Leis Municipais que autorizam o Poder Executivo conceder esses benefícios.
Se o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) for acatado, os servidores não receberão mais o 14º salário e o abono aniversário. “As vantagens ora impugnadas conferidas aos servidores públicos ativos do Município de Ibaté não atendem a qualquer interesse público e, tampouco, às exigências do serviço, porquanto o requisito, para o seu recebimento, serve apenas como mecanismo destinado a beneficiar interesses financeiros e pessoais exclusivamente particulares dos servidores públicos”, expôs o Procurador-Geral.
Para o Ministério Público, é necessário que as leis passem pelo denominado “teste” de razoabilidade. “Não há, nas vantagens outorgadas – seja na concessão do décimo-quarto salário (ainda que com outra denominação) ou na própria gratificação de aniversário – pelas leis impugnadas, qualquer causa razoável a justificar sua instituição, implantando tratamento desigualitário em detrimento dos trabalhadores em geral, e, nesse particular, fere a isonomia”, reiterou.
O Procurador-Geral do Ministério Público, ressalta que assiduidade e pontualidade são deveres gerais funcionais não merecendo ao servidor público, qualquer acréscimo pecuniário para cumprimento de suas obrigações, e pelo qual já é remunerado por seu vencimento.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Poder Judiciário determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Ibaté, se manifestem sobre o caso, no prazo de 30 dias.
Preocupado com as perdas salariais, o prefeito José Luiz Parella conta que em caso de procedência do pedido, haverá prejuízo aos servidores públicos que recebem esse benefício. “Quando implantamos essas melhorias salariais, pensamos única e exclusivamente na valorização dos nossos servidores municipais, como prêmio de assiduidade e que não tinham reajustes salariais há mais de 20 anos”, contou.
Parrella ressalta que o trabalho dos servidores públicos é imprescindível para o bom andamento das políticas públicas na cidade. “Não faço nada sozinho. Se não fosse pela ação dos nossos valorosos funcionários públicos, não tínhamos melhorado a nossa cidade como melhoramos”, afirmou.
O prefeito afirmou que a administração municipal está ao lado dos servidores públicos e promoverá a defesa na ação proposta pelo Ministério Público e espera que não tenha êxito no Poder Judiciário. “Vamos prestar as informações e defender a permanência destes direitos aos servidores de Ibaté. Este é um direito conquistado pelo servidor e faremos o possível para mantê-lo, como já temos feito”, finalizou.
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