A Prefeitura de Ibaté informa que os contribuintes têm até o dia 28 dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Ibaté (REFIS) 2023, com descontos de até 100% sobre juros e multas, de acordo com a Lei Municipal nº 3.555/2023.
A iniciativa oferece a oportunidade para que os munícipes quitem suas dívidas com a Prefeitura de forma simples e descomplicada, incluindo todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, dentre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), e outras taxas.
O Refis 2023 oferece um desconto de 100% sobre juros e multas aos contribuintes que aderirem ao pagamento de 01 a 03 parcelas. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 vezes [ver quadro abaixo].
As dívidas de parcelamentos de programas REFIS anteriores (2019-2021-2022) podem ser renegociadas, através do reestabelecimento do valor original e descontadas as parcelas já pagas até a data da solicitação do Refis 2023.
O não pagamento da primeira, bem como, o atraso de três parcelas consecutivas ou da penúltima parcela, implica na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.
Para aderir ao Refis 2023, os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela Rua Paulino Carlos, 1300, Centro, e procurar o Setor de Dívida Ativa, onde deverão realizar a atualização cadastral, apresentando documentação solicitada pelo setor competente do município.
O munícipe que reside em imóvel locado ou que se trate de pessoa diversa da constante do Cadastro Municipal, deverá comprovar sua condição de responsabilidade ou procurador.
O programa de parcelamento da Prefeitura de Ibaté é um esforço da administração municipal para reduzir o montante da dívida ativa inscrita de maneira extrajudicial, aumentando a arrecadação em menor período de tempo do que seria pela via judicial.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PARCELAMENTO GERAL
• CPF e RG do titular da dívida.
• Documentos do Imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação.
• Procuração [em caso de Terceiros].
• Laudo Médico no caso de Portador de Doenças Graves.
• Declaração/Folha Resumo do Cadastro Único.
Tabela com número de Parcelas Desconto (juros e multas)
01 a 03 parcelas 100%
04 a 10 parcelas 90%
11 a 20 parcelas 80%
21 a 30 parcelas 70%
31 a 40 parcelas 60%
41 a 50 parcelas 50%
51 a 60 parcelas 40%
Mais informações poderão ser obtidas através do portal da Prefeitura de Ibaté no http://www.ibate.sp.gov.br/ ou pelo telefone (16) 3343.9800.
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