A Prefeitura de Ibaté encaminhou e a Câmara Municipal aprovou, projeto de lei que extingue o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O prefeito José Luiz Parella (PSDB) explica que desde 2005, quando foi eleito pela primeira vez, mudou o regime de contratação dos novos servidores públicos municipais. “Em 2005, ao assumir a prefeitura, o Fundão, como era chamado, não tinha um tostão sequer em caixa, pois os antigos administradores descontavam da folha de pagamento dos funcionários e não faziam o repasse para esse fundo”, lembra.
De acordo com a nova Lei Municipal, o RPPS continuará em vigor até a morte do último segurado ou beneficiado pelo referido regime estatuário.
“Agora, tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal, estão proibidos de criarem novos cargos públicos nesse regime próprio de previdência”, afirmou o prefeito, lembrando que as receitas do Instituto da Previdência Municipal de Ibaté (IPREI), ainda, serão mantidas como se encontram, pois estão de acordo com a legislação federal vigente.
“Os funcionários podem ficar tranquilos que continuaremos responsáveis pelo aporte dos valores necessários para o pagamento integral dos benefícios, aposentadorias ou pensões recorrentes do RPPS, até que ele se extingue. Pelo menos, dentro do nosso mandato, podem dormir sossegados”, afirmou Zé Parrella.
A lei assegura que os valores de saldo do RPPS deveão continuar sendo empregados no pagamento das aposentadorias e pensões dos segurados do regime atual, e despesas administradas, não podendo ser desviados para outras finalidades.
Em virtude da extinção do RPPS e, consequentemente, do IPREI, não haverá mais aportes financeiros por parte da fazenda pública municipal ao instituto, a título de cobertura do déficit do custo especial.
Parrella lembra que os servidores públicos que já quiserem sair do regime atual e migrar para o Regime Geral de Previdência Social, basta fazer a solicitação no IPREI, no prazo de 60 dias, contados desde o último dia 31 de agosto, quando a lei foi publicada.
“O servidor que tiver qualquer dúvida pode procurar o IPREI, localizado na rua Major José Inácio, 202, no Centro, ou entrar em contato pelo telefone (16) 3343-6992”, finalizou o prefeito.
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