14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 18h30.
“RESUMO DA SESSÃO”
VEREADORES(AS) PRESENTES: Elizeu Rosa Sales, Gilmar Cardoso dos Santos, Hícaro Costa, Ivani Almeida da Silva, Jaqueline Inácio Mota, Jonas Davi Peruchi, Valdecir Emílio de Souza, Viviane Serafim Makiyama e Waldir Siqueira.
PRESIDENTE: Vereadora Viviane Serafim Makiyama
1º SECRETÁRIO: Vereador Hícaro Costa
CHAMADA:
Chamada de Vereadores(as) para verificação de “quórum”.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA:
Discussão e votação da Ata Ordinária de 27 de julho de 2026.
Decisão: Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários.
LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA: Vereador Elizeu do Cruzado.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (AS):
VEREADOR GILMAR SANTOS:
Moção, dispondo sobre votos de congratulações aos profissionais da Educação do Município de Ibaté, em comemoração ao Dia Nacional dos Profissionais da Educação, celebrado em 6 de agosto, em especial ao senhor Jucélio Mendes, pedagogo; Évelen Alonso Moreira, Prof. De Educação Física; Rosimeire Pedro Alonso, Professora de Educação Especial; Dirleandra Franco de Oliveira da Silva, Professora de Letras; Sandra Elaine Franco do Nascimento Coordenadora Municipal aposentada; Itamires Fernandes Scopin Auxiliar de Limpeza; Daniel Alfieri Silva Araujo Agente de Organização Escolar; Elaine Cristina Dedone dos Santos, Professora de Letras; e Dalila Soares, Merendeira. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADOR PROFESSOR HÍCARO:
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho do FUNDEB a respeito da resposta negativa da Prefeitura sobre regulamentar o cargo de maternalista, conforme a Lei Federal 15.326/2026. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do andamento processual referente ao processo de insalubridade dos servidores públicos que atuam no Hospital Municipal. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da escala de trabalho dos auxiliares de serviços gerais do Hospital Municipal, bem como os espelhos de ponto dos referidos profissionais. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca de quais foram os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para prorrogação ou não dos contratos dos professores temporários. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do embasamento legal para previsão da penalidade disciplinar expressa no inciso IV do art. 14 e no art. 18 da Lei Complementar n.º 3.864/2026, destinada a cassar a aposentadoria ou disponibilidade de servidor público municipal. Decisão: Rejeitado por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre revogar o art. 5° da Lei Complementar n.º 3.864/2026, a qual institui o Regime Disciplinar e dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaté. Decisão: Rejeitado por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre elaborar um modelo padrão para receber os comunicados referentes ao inciso X do art. 6° da Lei Complementar n.º 3.864/2026. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre instituir seguro de vida aos servidores públicos municipais. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre realizar estudos visando a concessão de folgas para os servidores públicos municipais. Decisão: Aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre elaborar um software aplicativo para organizar o transporte de pacientes do Município. Decisão: Aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre disponibilizar uniformes e crachás a todos os servidores públicos municipais, conforme as disposições dos incisos XIV e XV do art. 6° da Lei Complementar n.º 3.864/2026. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre alterar o caput do Art. 8º da Lei Complementar n.º 3.864/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º. Ao servidor público municipal e aos ocupantes de cargos comissionados é proibido, além do previsto na legislação trabalhista: […]”.
Indicação, dispondo sobre fixar as normas vigentes, às quais os incisos XVI e XXIV do art. 6° da Lei Complementar n.º 3.864/2026 fazem referência, em locais acessíveis nas repartições públicas, para que os servidores possam atender as previsões constantes de tais dispositivos legais. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre elaborar calendário para realização de exames médicos ocupacionais periódicos pelos servidores públicos municipais, de modo a atender a previsão do inciso XVII do art. 6° da Lei Complementar n.º 3.864/2026. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre retirar o inciso XVI do art. 8° da Lei Complementar n.º 3.864/2026. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre regulamentar o inciso XXIII do art. 8° da Lei Complementar n.º 3.864/2026. Decisão: Aprovada por 5 votos favoráveis e 3 votos contrários.
Indicação, dispondo sobre revogar o parágrafo 1º do art. 30 da Lei Complementar n.º 3.864/2026. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre alterar o parágrafo 1° do art. 27 da Lei 3.870/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: “§1º O tempo mínimo de afastamento para concessão de diária será de 3 (três) horas”. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre retirar as referências I e II do art. 28 da Lei 3.870/2026. Decisão: Rejeitada por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis.
Indicação, dispondo sobre instalar câmeras de segurança na Rua Salve Nilo Zecchin. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADORA IVANI DO CRUZADO:
Indicação, dispondo sobre instalar uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Araraquara, defronte ao estabelecimento Edson Lanches ou Móveis Estrela, no Jardim Cruzado. Decisão: Aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre instalar uma lombada na Rua Antônio de Oliveira, próximo ao número 100, no bairro Jardim Palmeiras I.
Indicação, dispondo sobre solicitar ao Governo do Estado a implantação de uma Delegacia de Defesa da Mulher ou Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher no município de Ibaté. Decisão: Aprovada por unanimidade.
Moção, dispondo sobre votos de profundo pesar pelo falecimento de Luiz Irineu Donatoni, Nilton Brito Pessini, José Batista Trevisan, Antônio Araújo do Nascimento, Rosimeire Aparecida Sganzerla e Isaías Barbosa do Nascimento. Decisão: Aprovada por unanimidade.
Moção, dispondo sobre votos de congratulações aos profissionais do Município de Ibaté que atuam na rede de enfrentamento e combate à violência contra mulher, em comemoração ao Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher – e ao vigésimo ano de vigência da Lei Maria da Penha, em especial a senhora Jacqueline Pereira Barbosa, Secretaria Municipal de Assistência Social; ao senhor Luis Rogério Fumagale Macêdo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; ao Dr. Ramon Alves Silva, Delegado Titular da Polícia Civil de Ibaté; ao senhor Felipe Lourenço Ferreira, Primeiro Tenente da Polícia Militar em Ibaté; a vereadora Ivani Almeida da Silva, Procuradora da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ibaté; a vereadora Jaqueline Inácio Mota, Procuradora Adjunta da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ibaté; e a vereadora Viviane Serafim Makiyama, Presidente da Câmara Municipal de Ibaté. Decisão: Aprovada por unanimidade
VEREADOR VAL CONSTRUTOR:
Indicação, dispondo sobre instalar exaustores eólicos ou outro tipo de ventilação nos postos de saúde, PSFs e UBSs do município. Decisão: Aprovada por unanimidade
Indicação, dispondo sobre asfaltar o trecho que liga a Avenida Olavio Apréia com a Rua São Carlos, no Jardim Cruzado, assim como instalar calçadas na via pública referida. Decisão: Aprovada por unanimidade
VEREADORES ELIZEU DO CRUZADO E WALDIR SIQUEIRA:
Projeto de Lei, dispondo sobre instituir, no âmbito do Município de Ibaté, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Descarte Irregular de Resíduos, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de junho, em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente. Decisão: Encaminhado para as comissões.
Projeto de Lei, dispondo sobre denominar de “Reservatório de Água Saulo Erlo” o reservatório de água que será instalado junto ao novo poço artesiano, localizado na Estrada do Paredão, no bairro Jardim Cruzado. Decisão: Encaminhado para as comissões.
Requerimento, dispondo sobre solicitar as seguintes informações à Prefeitura Municipal acerca dos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde: a relação completa dos medicamentos padronizados que devem ser disponibilizados gratuitamente pelo Município; os medicamentos que se encontram em falta na presente data, a unidade de saúde afetada e o período em que está indisponível; as compras de medicamentos realizadas nos anos de 2025 e 2026, encaminhando relação contendo quantidade adquirida, valor, empresa fornecedora, data da compra e número do processo licitatório ou da contratação; o contrato vigente, se houver, para o fornecimento de medicamentos (em caso positivo, informar a empresa contratada, o prazo de vigência, os valores contratados e encaminhar cópia do contrato); o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde quando um medicamento está em falta; a quantidade de pacientes que deixaram de receber medicamentos por falta de estoque nos últimos 12 meses; a existência de controle informatizado de estoque e validade dos medicamentos (em caso positivo, informar como é realizado esse acompanhamento), e se existe previsão para regularização do fornecimento dos medicamentos eventualmente em falta e quais os prazos previstos. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da previsão da execução do serviço de limpeza da antiga Rodoviária de Ibaté. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do canal oficial de comunicação entre as Secretarias Municipais e os vereadores, a saber: 1. Qual é o canal oficial disponibilizado aos vereadores para contato com a Secretaria Municipal de Saúde em situações urgentes ou de interesse público? 2. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde não permanece aberta durante os finais de semana e feriados, e que nem sempre o Secretário Municipal de Saúde se encontra no local ou disponível, quem é o responsável pelo atendimento e encaminhamento das demandas urgentes da população nesses períodos? 3. Diante do fato de que alguns secretários deixaram de responder mensagens encaminhadas via WhatsApp, qual é o meio oficial que os vereadores devem utilizar para solicitar providências em favor da população quando houver necessidade de atendimento imediato? 4. Se a Administração Municipal pretende instituir um canal oficial de comunicação entre os vereadores e as Secretarias Municipais para garantir maior agilidade no atendimento das demandas da população? Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da quantidade de multas que foram aplicadas no município de Ibaté em 2026, bem como do valor total arrecado com o pagamento dessas multas. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre instalar corrimãos na escadaria da praça localizada na Rua Tancredo de Almeida Neves, em frente à Paróquia Santo Antônio, no Jardim Mariana.
Indicação, dispondo sobre realizar estudos visando à implantação de câmeras corporais (body cams) nos uniformes dos Guardas Civis Municipais que atuam na linha de frente do serviço operacional de rua.
ORADORES:
1º) Vereador Elizeu do Cruzado;
2º) Vereador Val Construtor;
3º) Vereadora Ivani do Cruzado;
4ª) Vereadora Viviane da ONG.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. Nº 378/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
INTERESSADO: Vereador Prof. Hicaro.
ASSUNTO: Dispõe sobre criar o programa de orientação especializada itinerante aos familiares dos estudantes público-alvo da educação especial nas éreas ruais e periféricas do município.
DECISÃO: Adiado por 1 (uma) sessão.
PROCESSO CM. Nº 379/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
INTERESSADOS: Val Construtor e Viviane da ONG.
ASSUNTO: Dispõe sobre incluir a carreata de São Cristóvão no calendário oficial de eventos do município, a ser celebrado em 25 de julho quando a data incidir no domingo, ou no domingo imediatamente posterior quando a data incidir em dia de semana.
DISCUSSÃO: Vereador Elizeu do Cruzado.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 380/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Mesa Diretora
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00, para pagamento do vale-alimentação dos servidores.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 431/2026, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 273.000,00, destinado à suplementação de dotações para regularização de despesas de custeio com limpeza de unidades, estagiários e distribuição de cestas básicas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Decisão: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 406/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026 (Segunda Discussão e Votação)
INTERESSADOS: Vereador Prof. Hicaro, Vereador Elizeu do Cruzado e Vereadora Jaque Motta.
ASSUNTO: Dispõe sobre revogar o item 1 do Parágrafo Único do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Ibaté, de modo a passar de votação secreta para votação aberta a eleição dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal e seus substitutos.
DECISÃO: Adiado por 1 (uma) sessão.
