12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 13 DE JULHO DE 2026, ÀS 18h30.
“RESUMO DA SESSÃO”
VEREADORES(AS) PRESENTES: Elizeu Rosa Sales, Gilmar Cardoso dos Santos, Hícaro Costa, Ivani Almeida da Silva, Jaqueline Inácio Mota, Jonas Davi Peruchi, Valdecir Emílio de Souza, Viviane Serafim Makiyama e Waldir Siqueira.
PRESIDENTE: Vereadora Viviane Serafim Makiyama.
1º SECRETÁRIO: Vereador Prof. Hícaro.
CHAMADA:
Chamada de Vereadores(as) para verificação de “quórum”.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA:
Discussão e votação da Ata Ordinária de 30 de junho de 2026.
Decisão: Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários.
LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA: Vereadora Viviane da ONG.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (AS):
VEREADOR GILMAR SANTOS:
Indicação, dispondo sobre realizar estudos visando à disponibilização de uma área adequada para estacionamento e guarda de caminhões pertencentes a caminhoneiros residentes no município, bem como verificar a possibilidade de utilização provisória de áreas públicas ou espaços atualmente ociosos na região do Distrito Industrial para essa finalidade. Decisão: aprovada por unanimidade.
VEREADOR PROFESSOR HÍCARO:
Projeto de Lei, dispondo sobre a criação do Programa de Orientação Especializada Itinerante aos Familiares dos Estudantes Público-Alvo da Educação Especial nas Áreas Rurais e Periféricas do Município. Decisão: encaminhado para as comissões.
Projeto de Resolução, dispondo sobre alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a passar de votação secreta para votação pública a eleição da Mesa Diretora. Decisão: encaminhado para a próxima sessão.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do planejamento para 2027 da oferta de educação integral em escolas de tempo integral, considerando estrutura física e planejamento pedagógico. Decisão: aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da legalidade da Ficha de Monitoramento do Trabalho Pedagógico. Decisão: aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do parecer do Conselho Municipal de Educação sobre a Ficha de Monitoramento do Trabalho Pedagógico. Decisão: rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 4 (quatro votos favoráveis).
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da previsão para regulamentação da função de Professor de Apoio para as escolas municipais. Decisão: aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da garantia do direito à redução da jornada de trabalho ao servidor público municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio da edição de Lei Municipal. Decisão: aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da lista com a relação de pessoas que estão aguardando aparelhos de audiometria na rede municipal, bem como a quantidade adquirida dos referidos aparelhos mensalmente pelo Município. Decisão: aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre elaborar legislação municipal, conforme anteprojeto de lei em anexo, que conceda horário especial ou redução da jornada de trabalho ao servidor público municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com a mesma condição jurídica para tratamentos terapêuticos.
Indicação, dispondo sobre promover o escalonamento da jornada de trabalho dos servidores públicos lotados nas unidades escolares durante o período de recesso escolar. Decisão: aprovado por unanimidade.
VEREADORA IVANI DO CRUZADO:
Indicação, dispondo sobre implantar uma depressão na Rua São Carlos, esquina com a Rua Matão e Rua Angelo Monte, assim como na Rua Porto Ferreira, esquina com a Rua Matão e Rua Santa Rita do Passa Quatro, ambas no Jardim Cruzado.
Moção, dispondo sobre votos de profundo pesar pelo falecimento de Isabela Stella, Maria José Chiusoli Peruchi, Izadora Bianca da Silva e Reginaldo Volpiano. Decisão: aprovada por unanimidade.
VEREADOR JONINHA DO MEL:
Projeto de Lei, dispondo sobre incluir a Carreata de São Cristóvão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibaté, a ser celebrado em 25 de julho, quando incidir no domingo ou domingo imediatamente anterior quando a data incidir em dia de semana. Decisão: encaminhado para as comissões.
VEREADORA VIVIANE DA ONG:
Indicação, dispondo sobre criar o Programa Municipal de Captura, Esterilização e Devolução – Programa CED, destinado ao controle ético da população de cães e gatos em situação de rua ou comunitários, conforme anteprojeto de lei em anexo. Decisão: aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre firmar convênio com a Polícia Militar Ambiental referente à Atividade Delegada. Decisão: aprovada por unanimidade.
MESA DIRETORA:
Projeto de Lei, dispondo sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00, para pagamento do vale-alimentação aos servidores. Decisão: encaminhado para as comissões.
VEREADORES ELIZEU DO CRUZADO E WALDIR SIQUEIRA:
Indicação, dispondo sobre alterar o horário da coleta de lixo na Avenida São João, de modo que o recolhimento seja realizado após as 9h da manhã, em horário comercial.
VEREADORES VAL CONSTRUTOR E JONINHA DO MEL:
Indicação, dispondo sobre solicitar do senhor Julio Cesar de Oliveira, Consultor de Relacionamento da CPFL Paulista, para que, em cumprimento da Lei Municipal nº. 2.925, de 11 de dezembro de 2015, realize a manutenção nos seus cabos e notifique as empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para que providenciem o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados, principalmente aqueles constantes nos postes dos bairros Jardim Cruzado e Jardim Icaraí. Decisão: aprovada por unanimidade.
ORADORES:
1º) Vereador Elizeu do Cruzado;
2º) Vereador Val Construtor;
3º) Vereador Prof. Hicaro;
4ª) Vereador Waldir Siqueira;
5ª) Vereadora Ivani do Cruzado.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. Nº 375/2026, DE 8 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispõe sobre alterar dispositivos dos anexos do plano diretor do município, tendo como objetivo modernizar a legislação do uso e ocupação do solo, desburocratizar a atração de investimentos e garantir maior segurança jurídica e ambiental para o desenvolvimento econômico de Ibaté.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 376/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do município de Ibaté no percentual de 4,39%, não alcançando os valores das funções gratificadas, bem como
complementar a remuneração dos profissionais do magistério, de modo a adequar o vencimento-base ao piso salarial da categoria e conceder aumento no valor do vale-alimentação, passando de 320 para 380 reais.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 361/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADO: Vereador Professor Hícaro
ASSUNTO: dispondo revogar a alínea c, do inciso II, do art. 274, do Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a ser possível a destinação de emendas individuais aos convênios firmados com a Administração Pública.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 369/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 850.000,00, referente a recursos recebidos de emendas parlamentares, sendo R$ 200.000,00 do Dep. Estadual Capitão Telhada; R$ 150.000,00 da Dep. Estadual Delegada Graciela; R$ 100.000,00 da Dep. Estadual Thainara Faria; R$ 100.000,00 do Dep. Estadual Paulo Fiorilo; R$ 100.000,00 da Dep. Estadual Bruna Furlan; R$ 100.000,00 do Dep. Estadual Tenente Coimbra; e R$ 100.000,00 da Dep. Estadual Fabiana Bolsonaro; a ser destinado à Secretaria de Saúde, na aplicação em despesas de Custeio na prestação de serviços no Hospital Municipal com plantões no Serviço Médico de Urgência.
DISCUSSÃO: Vereador Val Construtor.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 370/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00, referente a emendas parlamentares, sendo R$ 300.000,00 da Comissão de Assuntos Sociais, e R$ 150.000,00 do Dep. Federal Jonas Donizette; a ser destinado à Secretaria Municipal de Saúde, na aplicação em Custeio e Investimentos no incremento temporário e na estruturação da rede de serviços de atenção básica primária em saúde.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 371/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 198.017,00, referente a emendas parlamentares, sendo R$ 100.000,00 da Bancada de São Paulo; e R$ 98.017,00 do Dep. Federal Baleia Rossi; a ser destinado à Secretaria Municipal de Saúde, na aplicação em despesas de Custeio na Média Complexidade.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 372/2026, DE 8 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre incluir áreas no perímetro urbano do município de Ibaté, promover atualização do Anexo 2 do Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar nº 1º/2006; corrigir o número de uma das matrículas imobiliárias e aperfeiçoar a descrição perimetral das áreas abrangidas, adequando o texto legal às informações constantes dos respectivos registros imobiliários e memoriais descritivos.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 373/2026, DE 8 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00, recebidos o Ministério da Saúde referente à parcela suplementar para custeio da Média e Alta Complexidade – MAC.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro, Vereador Waldir Siqueira e Vereador Val Construtor.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 374/2026, DE 8 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de 4,39%, a complementação remuneratória dos profissionais do magistério da educação básica e alteração do valor do auxílio-alimentação para R$ 380,00.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
1º) Vereador Prof. Hicaro;
2º) Vereador Gilmar Santos;
3ª) Vereadora Viviane da ONG.
4º) Vereador Waldir Siqueira;
5ª) Vereadora Ivani do Cruzado.
