17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 18h30.
“RESUMO DA SESSÃO”
VEREADORES(AS) PRESENTES: Elizeu Rosa Sales, Gilmar Cardoso dos Santos, Hícaro Costa, Ivani Almeida da Silva, Jaqueline Inácio Mota, Jonas Davi Peruchi, Valdecir Emílio de Souza, Viviane Serafim Makiyama e Waldir Siqueira.
PRESIDENTE: Vereadora Viviane Serafim Makiyama
1º SECRETÁRIO: Vereador Hícaro Costa
CHAMADA:
Chamada de Vereadores(as) para verificação de “quórum”.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA:
Discussão e votação da Ata Ordinária de 14 de setembro de 2026.
Decisão: Aprovada por 5 (cinco) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários.
LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA: Vereadora Ivani do Cruzado.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (AS):
VEREADOR PROFESSOR HÍCARO:
Projeto de Lei, dispondo sobre instituir o Programa Municipal “Eu Sou Campeão”, destinado ao incentivo, apoio e valorização do esporte de alto rendimento no Município de Ibaté, por meio da articulação entre atletas, equipes, entidades esportivas e iniciativa privada, e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as Comissões.
Indicação, dispondo sobre instalar suporte para fraldário nos banheiros do Hospital Municipal. Decisão: aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre instalar um redutor de velocidade na Av. São João, em frente ao número 531. Decisão: aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre trocar as lâmpadas da Praça da Aparecidinha, no Jardim Icaraí.
Indicação, dispondo sobre continuar prestando os atendimentos às crianças e adolescentes com TEA, bem como expandir o número de atendimentos realizados atualmente. Decisão: aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre realizar a divulgação das equipes esportivas e dos atletas municipais que representam Ibaté em competições no site institucional da Prefeitura, assim como dos estudantes que representam a cidade em feiras e competições acadêmicas e científicas. Decisão: aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre repor o ventilador, bem como providenciar a manutenção do climatizador e das portas dos sanitários da Academia Municipal.
Indicação, dispondo sobre solicitar o patrulhamento da Guarda Municipal no horário de fechamento da Academia Municipal. Decisão: aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre realizar manutenção no asfalto em frente à Escola Estadual Orlando da Costa Telles.
Indicação, dispondo sobre realizar manutenção e prover melhorias de lazer no bairro Domingos Valério. Decisão: aprovada por unanimidade.
VEREADORA IVANI DO CRUZADO:
Indicação, dispondo sobre disponibilizar um médico ginecológico nas UBSs e PSFs que ainda não possuem esse atendimento especializado. Decisão: aprovada por unanimidade.
Moção, dispondo sobre votos de profundo pesar pelo falecimento de Jurandir Tavares Machado e Francisco Ribeiro da Silva. Decisão: aprovada por unanimidade.
VEREADOR JONINHA DO MEL:
Indicação, dispondo sobre trocar as lâmpadas queimadas dos postes do canteiro central da Rua Monsenhor Frederico.
Indicação, dispondo sobre instalar um poste de iluminação na Avenida Olavo Apreia.
Indicação, dispondo sobre implantar uma área de estacionamento de motos no cruzamento da Rua Visconde de Pelotas com a Rua Diolindo Milori, nas proximidades do número 220.
VEREADORA VIVIANE DA ONG:
Projeto de Lei, dispondo sobre incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibaté, a Festa “Jão Raia”, realizada pela Igreja Matriz São João Evangelista, a ocorrer anualmente durante todos os finais de semana do mês de maio. Decisão: Encaminhado para as comissões.
Projeto de Decreto, dispondo sobre instituir o Diploma “Agente da Defesa Civil do Ano”, a ser entregue pela Câmara Municipal de Ibaté, em sessão solene, a ser realizada no mês de dezembro de cada ano. Decisão: Encaminhado para as comissões.
Moção, dispondo sobre votos de congratulações à escola Municipal Julio Benedicto Mendes, na pessoa da Diretora Pietra, juntamente com a oficial de escola Donara Arruda, a inspetora Katia Papa dos Santos, à professora Fernanda Lopes Trindade Braga e demais funcionários e alunos, pelo excelente trabalho ao acolher um cãozinho abandonado, oferecendo todos os cuidados, amor e segurança. Decisão: aprovada por unanimidade.
VEREADORES PROFESSOR HÍCARO E JAQUE MOTTA
Moção, dispondo sobre votos de congratulações aos envolvidos nos seguintes eventos desportivos: I – Projeto Tênis Mesa, conduzido pela Professora Vilmara, premiado no JEESP (Jogos Escolares do Estado de São Paulo), juntamente com os alunos: Arthur Pontes, Eduardo Damasco, Miguel Mesquita, Victor Souza, André Taglialatela, Kauã Kimura, Miguel Perussi, Thiago Souza, Glenda Ibelli, Heloísa Thomazzi e Vitória Mendonça.
II – Projeto Karatê para Todos, do Professor Elcio Ferreira, com os finalistas do Campeonato Brasileiro pelo segundo ano consecutivo: Heloísa Thomazzi, Weverton Araujo, Julia Alves, Heberth Paiva e Flávia Scopin participaram do Campeonato Brasileiro de Karatê na cidade de Goiânia/GO dos dias 03 a 06 de setembro e conquistaram 03 medalhas, sendo 01 de ouro com a atleta Julia Alves (Categoria Sub 21 + 66 kg), 01 de prata com o atleta Heberth Paiva (Sub 21 + 80 Kg) e 01 de bronze com a atleta Flávia Scopin (Categoria Júnior + 66kg). III – MMA: atleta ibateense Vinícius Silva dos Santos, em reconhecimento à sua dedicação, disciplina e trajetória no MMA, bem como pela conquista obtida no SFT, representando o nome de Ibaté no cenário nacional do esporte. Decisão: aprovada por unanimidade.
Moção, dispondo sobre votos de congratulações ao Grupo de Estudos Milton Santos, da Escola Estadual Orlando da Costa Telles, medalhistas da Feira de Ciências e Tecnologia da Unidade Regional de Ensino de São Carlos, realizada na USP, em 2025, com o tema Bacias Hidrográficas: O Ensino das Águas e sua Importância para uma Comunidade, idealizado, debatido e construído de forma colaborativa pelos professores Dayane Aparecida dos Santos, Jackson Soares e Michelle de Souza, em parceria com os estudantes Dafiny de Jesus Sousa, Gilson Leonardo Oliveira, Lauanne Vitória Franco Machado, João Paulo Barbosa Ferreira e Wevelly da Silva Souza, do Ensino Fundamental da Escola Estadual Orlando da Costa Telles. Decisão: aprovada por unanimidade.
VEREADORES ELIZEU DO CRUZADO E WALDIR SIQUEIRA:
Projeto de Lei, dispondo sobre vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Ibaté, de pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações acerca do sistema utilizado para abastecimento, armazenamento, controle e fiscalização do consumo de combustíveis da frota municipal: 1. Qual é o sistema atualmente utilizado pelo Município para abastecimento de veículos, caminhões e máquinas. 2. Se o Município possui tanque, reservatório ou ponto de abastecimento próprio e, em caso positivo, informar sua localização, capacidade e quais combustíveis são armazenados. 3. Se eventual ponto de abastecimento próprio encontra-se ativo ou desativado. Em caso de desativação, informar desde quando, o motivo e se existe previsão de reativação. 4. Qual empresa ou empresas fornecem atualmente combustíveis ao Município, indicando o respectivo processo de contratação, contrato ou ata de registro de preços. 5. Quanto o Município gastou com combustíveis nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 até a presente data, discriminando os valores por tipo de combustível. 6. Informar a quantidade de litros adquiridos em 2026 de: a) Diesel S-10; b) Diesel comum, se houver; c) Gasolina; d) Etanol; e) Arla 32; f) outros combustíveis eventualmente utilizados. 7. Informar o preço pago por litro de cada combustível e o valor total desembolsado. 8. Encaminhar relação dos abastecimentos realizados em 2026, preferencialmente em planilha, contendo: a) data; b) veículo, caminhão ou máquina; c) placa ou identificação; d) Secretaria responsável; e) tipo de combustível; f) quantidade de litros; g) valor por litro; h) valor total; i) quilometragem ou horímetro, quando houver. 9. Quais veículos, caminhões e máquinas da Prefeitura encontram-se atualmente parados, inativos ou em manutenção, indicando o motivo e desde quando estão nessa situação. 10. Se existem veículos ou máquinas parados por falta de manutenção e qual o custo estimado para colocá-los novamente em funcionamento. 11. Quais servidores são responsáveis pela autorização, controle e fiscalização dos abastecimentos e quem é o fiscal do contrato de fornecimento de combustíveis. 12. Se existe sistema de controle para verificar a compatibilidade entre a quantidade abastecida, a capacidade do tanque, a quilometragem ou o horímetro e a utilização efetiva de cada veículo ou máquina. 13. Se o Município realiza pesquisa periódica de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos valores pagos pelos combustíveis, encaminhando os documentos correspondentes. 14. Se o Controle Interno ou algum órgão de fiscalização realizou apontamentos relacionados à aquisição, armazenamento, abastecimento ou controle de combustíveis nos últimos três anos. Em caso positivo, encaminhar cópia. Decisão: Rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações acerca dos pagamentos realizados pelo Município a empresas terceirizadas prestadoras de serviços público: 1. Relação de todas as empresas terceirizadas que atualmente prestam serviços ao Município de Ibaté, informando o objeto de cada contrato, número do contrato, vigência e secretaria responsável pela fiscalização; 2. Informar, para cada contrato, se existem pagamentos em atraso por parte do Município à empresa contratada, especificando, em caso positivo, os valores, competências e períodos em aberto; 3. Encaminhar relação dos empenhos, liquidações e pagamentos realizados nos últimos 6 (seis) meses referentes aos contratos de terceirização de mão de obra ou prestação continuada de serviços; 4. Informar se existem notas fiscais já emitidas e ainda não pagas, indicando os respectivos valores e datas de vencimento; 5. Informar se a Administração Municipal recebeu, nos últimos 6 (seis) meses, reclamações ou comunicações formais de empresas terceirizadas acerca de dificuldades financeiras ou atrasos nos pagamentos; 6. Informar se o Município possui conhecimento de atrasos salariais, benefícios ou demais obrigações trabalhistas de trabalhadores vinculados às empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município; 7. Informar quais medidas de fiscalização são adotadas pelo Município para verificar se as empresas contratadas estão cumprindo regularmente suas obrigações trabalhistas e contratuais; 8. Caso exista algum contrato em que o Município tenha efetuado regularmente os pagamentos à empresa, mas haja notícia de atraso no pagamento dos trabalhadores, informar se a situação foi comunicada à empresa e quais providências administrativas foram adotadas; 9. Encaminhar cópia dos documentos que comprovem os pagamentos realizados pelo Município referentes aos contratos mencionados, observadas as informações protegidas por sigilo legal. Decisão: Rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações acerca dos profissionais de odontologia concursados e atendimento odontológico na rede municipal de saúde: 1. Quantidade de dentistas concursados fazem parte atualmente do quadro de servidores do Município de Ibaté; 2. Nome de cada profissional, seu respectivo cargo, carga horária e local de lotação; 3. As Unidades Básicas de Saúde, PSFs, UBSs ou demais unidades da rede municipal cada dentista realiza atendimento; 4. Os dias da semana e horários de atendimento de cada profissional em cada unidade; 5. Existência de vagas, cargos ou postos de atendimento odontológico sem profissional, indicando quais unidades estão nessa situação e o motivo. 6. Existência de profissionais de odontologia contratados temporariamente, terceirizados ou por outra modalidade, além dos servidores concursados, especificando a quantidade e os respectivos locais de atendimento. Decisão: aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca das condições do Albergue Municipal de Ibaté, a saber: 1. Se existe previsão de início e término dos serviços de manutenção. 2. Quando será realizada a manutenção do quarto masculino, especialmente das paredes que se encontram em condições inadequadas de conservação? 3. Quais providências estão sendo adotadas para garantir condições adequadas de higiene, segurança e habitabilidade aos usuários do local? Decisão: aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do prazo previsto para a realização da avaliação quanto à falta de vazão de água na Rua João de Arruda Leite – Jardim América, e quais as providências que poderão ser tomadas para melhorar a vazão e solucionar o problema, bem como o cronograma para execução dos serviços e o prazo estimado para sua conclusão. Decisão: aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca das despesas com cargos em comissão, funções de confiança e servidores lotados nas Secretarias Municipais. Decisão: aprovado por unanimidade.
ORADORES:
1ª) Vereadora Jaque Motta;
2º) Vereador Elizeu do Cruzado;
3º) Vereador Prof. Hicaro;
4ª) Vereador Gilmar Santos;
5ª) Vereadora Ivani do Cruzado.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. Nº 510/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADO: Vereador Prof. Hicaro,
ASSUNTO: Dispõe sobre revogar o parágrafo único do artigo 228 da Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, de modo a retirar a aprovação do plenário de indicação cuja deliberação tiver sido solicitada.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro e Vereador Elizeu do Cruzado.
VOTAÇÃO: Rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis.
PROCESSO CM. Nº 511/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADOS: Vereadores Elizeu do Cruzado e Waldir Siqueira.
ASSUNTO: Dispõe sobre instituir, no Calendário de Eventos do Município de Ibaté, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra golpes e estelionatos.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 512/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADO: Vereador Prof. Hicaro
ASSUNTO: Dispõe sobre estabelecer normas para proteção, recuperação e uso sustentável das áreas de mananciais, bem como instituir diretrizes para arborização urbana no município de Ibaté.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 513/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADO: Vereador Prof. Hicaro
ASSUNTO: Dispõe sobre instituir diretrizes para a política municipal de proteção, apoio e prevenção à violência contra servidores públicos municipais, membros de conselhos municipais e usuários de serviços públicos no âmbito do município de Ibaté.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro
VOTAÇÃO: Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários.
PROCESSO CM. Nº 533/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.000,00, destinados a atender despesas complementares com aquisições de fogões industriais para as unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Ibaté.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 534/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre promover nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.989/2022, com o objetivo de, além de utilizar a contribuição para ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, também utilizá-la para os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, segundo a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 535/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.343.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil reais), destinados a suplementação de dotações para regularização de despesas, com custeio na segurança pública, obras e serviços públicos, saneamento, esportes, educação e saúde.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade com emenda.
