15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 18h30.
“RESUMO DA SESSÃO”
VEREADORES(AS) PRESENTES: Elizeu Rosa Sales, Gilmar Cardoso dos Santos, Hícaro Costa, Ivani Almeida da Silva, Jaqueline Inácio Mota, Jonas Davi Peruchi, Valdecir Emílio de Souza, Viviane Serafim Makiyama e Waldir Siqueira.
PRESIDENTE: Vereadora Viviane Serafim Makiyama
1º SECRETÁRIO: Vereador Hícaro Costa
CHAMADA:
Chamada de Vereadores(as) para verificação de “quórum”.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA:
Discussão e votação da Ata Ordinária de 10 de julho de 2026.
Decisão: Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários.
LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA: Vereador Gilmar Santos.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (AS):
VEREADOR PROFESSOR HÍCARO:
Projeto de Lei, dispondo sobre estabelecer normas para a proteção, recuperação e uso sustentável das áreas de mananciais, bem como instituir diretrizes para a arborização urbana no Município de Ibaté, visando à preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e à melhoria da qualidade ambiental e de vida da população. Decisão: Encaminhado para as comissões.
Projeto de Lei, dispõe sobre instituir diretrizes para política municipal de proteção, apoio e prevenção à violência contra servidores públicos municipais, membros de conselhos municipais e usuários de serviços públicos no âmbito do município de Ibaté. Decisão: Encaminhado para as comissões.
Projeto de Resolução, dispondo sobre revogar o parágrafo único do artigo 228 da Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, de modo a retirar a aprovação do plenário de indicação cuja deliberação tiver sido solicitada. Decisão: Encaminhado para a próxima sessão.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da regularidade do Centro de Terapias, encaminhando cópia do alvará e de todas as licenças exigidas legalmente para o seu funcionamento. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do posicionamento do Conselho Municipal de Educação, por meio de parecer consultivo, a respeito da resposta negativa da Prefeitura sobre regulamentar o cargo de maternalista, conforme a Lei Federal n.º 15.326/2026. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do posicionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS – FUNDEB), por meio de parecer consultivo, a respeito da resposta negativa da Prefeitura sobre regulamentar o cargo de maternalista, conforme a Lei Federal n.º 15.326/2026. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca dos critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para prorrogação dos contratos dos professores temporários, a saber: 1. Qual a justificativa para que alguns contratos tenham sido renovados e outros não, levando-se em consideração a resposta ao Requerimento n.º 100/2026, a qual informa que o critério adotado foi exclusivamente “o término da vigência do contrato”?; 2. Quais foram os critérios adotados para os contratos que foram renovados, tendo em vista a diferenciação anteriormente mencionada? Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações: I – O mapa de atribuição das salas de aula da rede municipal; II – A relação de salas de aula atualizada contando o nome dos professores efetivos e temporários; III – A relação das salas de aula com o nome dos professores efetivos e temporários no mês de maio; IV – A lei ou decreto com os critérios para permuta entre professores; e V – A relação das permutas realizadas no ano de 2026 entre professores PI da rede municipal de ensino.
Indicação, dispondo sobre criar um protocolo de acordo interno para compensação de horas para servidores públicos municipais.
Indicação, dispondo sobre alterar a Lei 3695/25, e o decreto correlato à Lei, retirando a perda do ticket para atrasos. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADORA IVANI DO CRUZADO:
Indicação, dispondo sobre notificar o proprietário do terreno que fica defronte à rodovia Washington Luiz, atrás das casas localizadas na Rua São Carlos, no Jd. Cruzado.
Indicação, dispondo sobre fechar o alambrado, onde foi feita a abertura do bosque em que foi retirada a árvore da Rua Matão.
Moção, dispondo sobre votos de congratulações a todos os diretores comissionados por toda a dedicação e empenho frente às escolas municipais e pelo amor às nossas crianças. Decisão: Aprovada por unanimidade.
Moção, dispondo sobre votos de profundo pesar pelo falecimento de Carmen Rodrigues de Jesus. Decisão: Aprovado por unanimidade.
VEREADORA JAQUE MOTTA:
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da relação atualizada dos pacientes que aguardam o fornecimento de próteses pelo município, especificando os seguintes dados: a) o número total de pacientes na fila; b) a posição de cada paciente na fila por meio do respectivo código ou número de protocolo; c) a data de entrada de cada paciente na fila; d) o tipo de prótese solicitada por cada paciente; e) previsão de atendimento de cada paciente; e f) os critérios utilizados para estabelecer a ordem da fila. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre instalar placa de identificação com o nome da Rua Enéas Dias Torres, no Jardim Primavera.
Indicação, dispondo sobre realizar serviços de manutenção, recuperação e recomposição adequados da pavimentação asfáltica no trecho localizado na Rua Júlio Donatoni, próximo ao número 31, no Jardim Mariana.
Indicação, dispondo sobre realizar melhoria, adequação e manutenção da iluminação pública das duas praças localizadas no Jardim das Palmeiras I.
Indicação, dispondo sobre reparar o vazamento existente na Rua Nair Nogueira Diniz, nas proximidades do imóvel n.º 63, no Jardim Mariana.
VEREADOR VAL CONSTRUTOR:
Indicação, dispondo sobre realizar a troca da lâmpada do poste localizado na Rua Santa Catarina, nº 70.
Indicação, dispondo sobre instituir a exibição de programa institucional por meio de televisores no âmbito das unidades de saúde do município, conforme anteprojeto de lei em anexo.
Indicação, dispondo sobre realizar a retirada de uma árvore seca localizada em terreno pertencente à Prefeitura, na Rua Antônio Domingos Aprea, defronte ao número 100, no Jardim Cruzado.
Indicação, dispondo sobre instalar canaletas de metal em formato de “U” na Av. Santa Rufina esquina com a Rua Antônio Valério, próximo ao n.º 12.
VIVIANE DA ONG:
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal a informação de que se está sendo realizado o acompanhamento dos três cães e o cisne negro que foi deixado na fundação, bem como o estado desses animais, mediante o envio de laudos e fotos. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da quantidade de animais castrados no mês de agosto e quantos estão na fila de espera. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do andamento da ampliação do Centro de Controle de Zoonoses. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do andamento da compra de vacinas V10, destinadas para os animais sob a responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre oferecer curso de capacitação de castração pediátrica para as veterinárias do Centro de Controle de Zoonoses.
Indicação, dispondo sobre priorizar os atendimentos com psicólogos para mulheres vítimas de violência doméstica.
Indicação, dispondo sobre realizar um chamamento público, com divulgação nos meios de comunicação para o cadastramento de protetores independentes.
Indicação, dispondo sobre realizar vacinação contra a raiva nos animais comunitários.
Indicação, dispondo sobre colocar coleiras refletivas nos cães comunitários para que facilmente sejam identificados.
Indicação, dispondo sobre realizar o calçamento do terreno em frente à ONG Amar é o Bicho, bem como instalar câmera de segurança para inibir o descarte irregular de lixo
Indicação, dispondo sobre realizar estudos para retornar o som nos finais de semana na Praça Central ou qualquer evento similar.
Indicação, dispondo sobre realizar estudos para reabertura da rua em frente à Igreja São Francisco, no Jd. Icaraí.
Moção, dispondo sobre votos de congratulações ao senhor Kauê Alexandre de Oliveira pela ajuda prestada no mutirão de castração, auxiliando as pessoas com dificuldades para realizar o cadastro no Simpatinhas, por meio do Gov.br. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADORES ELIZEU DO CRUZADO E WALDIR SIQUEIRA:
Projeto de Lei, dispondo sobre instituir, no calendário de eventos do Município de Ibaté, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Golpes e Estelionatos, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de outubro. Decisão: Encaminhado para as comissões.
Requerimento, dispondo sobre solicitar à Prefeitura Municipal as seguintes informações acerca do exame de ressonância magnética: I – A quantidade de exames realizados por ano; II – A quantidade de exames realizados em 2025 até a presente data; III – Número de pacientes que aguardam na fila; e IV – Tempo médio de espera. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da prefeitura municipal informações acerca dos profissionais que atuam como motoristas e tratoristas, a saber: I – se existem servidores concursados para essas funções; II – quantos profissionais concursados existem atualmente; III – quantos estão trabalhando como motoristas e tratoristas; e IV – se existe necessidade de novos profissionais para atender os serviços da prefeitura. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações: se houve novos pagamentos referentes ao caminhão de Placa BRT-9786 após o valor de R$ 2.923,38, informado na resposta ao requerimento 042/2026, e, em caso positivo, informar quantos pagamentos foram feitos até a presente data, encaminhando cópia dos comprovantes. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações acerca do serviço de pintura do muro lateral da Escola Augusta Donatoni Valéria: I – O que está previsto no contrato para a execução da pintura do muro; II – Qual o tipo de preparação deve ser feita antes da pintura, incluindo eventual limpeza, raspagem ou retirada de pintura descascada; III – Qual tipo de tinta e quantidade estão previstas no contrato; IV – Qual o número de demãos de tinta previsto; V – Qual empresa é responsável pelo serviço e qual o valor contratado; VI – Se o serviço que está sendo executado está de acordo com as especificações previstas no contrato. VII – A cópia do contrato, da planilha de serviços e das especificações técnicas referentes à pintura. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações de quando será realizada novamente a dedetização dos bueiros do município. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre implantar um estacionamento junto ao muro da Biblioteca Municipal.
Indicação, dispondo sobre, por meio do setor de Controle de Endemias e Zoonoses, realizar uma vistoria e uma varredura no Jardim Popular, especialmente na Rua Ceará e nas proximidades, bem como dedetizar todos os bueiros da região.
MESA DIRETORA:
Projeto de Resolução, dispondo sobre alterar o artigo 71 e seu Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a permitir que os suplentes, quando no exercício temporário da vereança, possam ocupar as exatas posições do seu antecessor nas Comissões Permanentes. Decisão: Encaminhado para a próxima sessão.
ORADORES:
1º) Vereador Gilmar Santos;
2º) Vereador Elizeu do Cruzado;
3º) Vereadora Waldir Siqueira;
4ª) Vereador Hicaro Costa.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. Nº 407/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026
INTERESSADOS: Vereadores Elizeu do Cruzado e Waldir Siqueira.
ASSUNTO: Dispõe sobre incluir a Feira da Cultura Afro-Brasileira no calendário oficial de eventos no município, a ser realizada anualmente no período correspondente às comemorações do aniversário de Ibaté.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 460/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.149, de 28 de maio de 2019, que consolida a legislação da Guarda Civil Municipal de Ibaté, em decorrência da necessidade de adequação da legislação municipal à recomendação n.º 02/2026 da Promotoria de Justiça de Ibaté.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 461/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre reorganizar e consolidar a legislação que disciplina o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Ibaté e revogar as Leis Municipais nº 2.508 de 2009, e nº 3.052 de 2017.
DISCUSSÃO:
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 462/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.454,96, referente à regularização de utilização dos recursos recebidos do Ministério da Cultura/Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, para Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Ibaté.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro, Vereadora Jaque Motta, Vereador Waldir Siqueira, Vereador Gilmar Santos, Vereador Elizeu do Cruzado.
DECISÃO: Aprovado por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários.
PROCESSO CM. Nº 463/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.348.000,00, destinados a atender as despesas de regulamentação as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à Educação Básica – Tempo Integral.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 464/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.460.000,00 destinados a atender as despesas do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 465/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 3.149, de 28 de maio de 2019, que consolida a legislação da Guarda Civil Municipal de Ibaté, com a finalidade de modernizar e aperfeiçoar o regime de apuração disciplinar da Corporação, instituindo a Apuração Preliminar, o juízo de admissibilidade, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, bem como disciplinando o julgamento, os recursos e a revisão dos procedimentos disciplinares.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 466/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre instituir o Fórum Municipal de Educação – FME de Ibaté, como instância permanente de participação social, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais e do Plano Municipal de Educação.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 467/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.357.000,00, destinados a suplementação de dotações para regularização de despesas com folhas de pagamentos e obrigações patronais.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
1º) Vereador Prof. Hicaro.
