Solicitação deve ser feita junto à Prefeitura de São Carlos pela internet
O prazo para requerer a concessão dos incentivos fiscais que equiparam o IPTU das indústrias do município ao valor cobrado daquelas instaladas no Distrito Industrial Miguel Abdelnur vence no dia 31 de julho. O requerimento deve ser feito junto à Prefeitura Municipal de São Carlos pela internet, neste link.
O incentivo fiscal, que estende às indústrias da cidade o valor de IPTU cobrado por metro quadrado das indústrias instaladas no Distrito Industrial Miguel Abdelnur, foi um benefício conquistado com a atuação do CIESP São Carlos, na gestão do ex-diretor Sérgio Pepino.
A concessão dos incentivos fiscais está prevista nos Artigos 37 a 43 da Lei Municipal 13.692/2005, disponível na íntegra na internet. Para ter direito ao benefício, a indústria deve estar registrada no município há pelo menos um ano.
Desconto
Além da equiparação de valores, a lei possibilita que empresas contribuintes do ICMS requeiram descontos que podem chegar a 100% do valor original do IPTU 2023 dos imóveis em que se desenvolvam atividades de empresas privadas, inclusive as de pequeno porte, estabelecidas no município de São Carlos.
Para receber esse incentivo, é necessário também ser declarante do valor adicionado, ter apresentado valor adicionado positivo nos dois exercícios anteriores ao do requerimento de aplicação do incentivo e ter encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, as Guias de Informação de Arrecadação (GIAS) mensais e as Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), bem como os respectivos protocolos de entrega.
Ainda de acordo com a Lei Municipal, o locatário do imóvel onde a empresa está instalada também pode solicitar o desconto, desde que a obrigação de pagamento do IPTU esteja expressamente prevista no contrato de locação da empresa.
O formulário para que as empresas solicitem o desconto inclui a opção de entrega do carnê de IPTU/2023 por e-mail.
Outras informações sobre os benefícios podem ser obtidas pelo telefone (16) 3362-2986.
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