A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica aos proprietários de imóveis rurais e responsáveis pela Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) que foi editada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2095, de 18 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 26/07/2022.
A Instrução Normativa RFB Nº 2095/2022 estabelece normas e procedimentos (da obrigatoriedade de apresentação, dos documentos da DITR, da forma de elaboração, da apuração, das informações ambientais, prazos, multas e retificação) para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022, a qual deverá ser entregue até 30 de setembro de 2022.
É possível consultar a regulamentação através do link:
A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR 2022 (Programa ITR 2022), disponível no sítio da RFB na Internet, no https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/ditr.
Os valores de Terra Nua constam na Instrução Normativa SMF nº001/2022, publicada no Diário Oficial do Município de São Carlos de 28/05/2022, conforme link http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/diario_oficial_2022/DO_28052022_1960.pdf.
Maiores informações poderão ser adquiridas junto a Seção de Acompanhamento das Transferências Constitucionais da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no piso superior do SIM – Serviços Integrados do Município do Centro, na rua Major José Inácio, nº 2.114 ou pelo telefone 3362-2986.
Confira o valor de Terra Nua dos exercícios anteriores no Diário Oficial do Município:
2017 – Instrução Normativa SMF nº001/2017 (acesse a publicação no Diário Oficial de 06/01/2017, edição 1008);
2018 – Instrução Normativa SMF nº001/2018 (acesse a publicação no Diário Oficial de 06/01/2018, edição 1136);
2019 – Instrução Normativa SMF nº002/2019 (acesse a publicação no Diário Oficial de 06/06/2019, edição 1392);
2020 – Instrução Normativa SMF nº001/2020 (acesse a publicação no Diário Oficial de 04/06/2020, edição 1577);
2021 – Instrução Normativa SMF nº001/2021 (acesse a publicação no Diário Oficial de 27/05/2021, edição 1766).
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