O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio de sua 9ª Câmara de Direito Privado, julgou procedente o pedido de anulação de uma assembleia da Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Carlos (ADUFSCar). A decisão foi proferida no processo nº 1002320-54.2023.8.26.0566, reconhecendo irregularidades na destinação de recursos da entidade para o pagamento de condenações impostas a alunos por atos ilícitos.
A ação foi movida por um grupo de docentes que questionou a legalidade da aprovação de apoio financeiro a estudantes condenados por esbulho possessório em 2018. A condenação dos alunos, mantida pela Justiça Federal, decorreu da ocupação irregular de instalações da universidade, que resultou em prejuízos financeiros.
O julgamento apontou que a inclusão do tema na pauta da assembleia ocorreu no próprio dia da reunião, desrespeitando o estatuto da associação. Além disso, o TJSP destacou que a finalidade da ADUFSCar, conforme seu estatuto, é a defesa dos interesses da categoria docente, não abrangendo o pagamento de condenações por atos praticados por terceiros.
Consequências da Decisão
Com a sentença, os diretores responsáveis pelo desvio de finalidade foram condenados a devolver os valores utilizados indevidamente. O tribunal também inverteu os ônus da sucumbência, determinando que os réus arcassem com as despesas processuais e os honorários advocatícios.
A decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas estatutárias em associações e sindicatos, especialmente quanto à gestão de recursos e deliberações. Segundo o relator, desembargador Jane Franco Martins, o caso serviu como alerta para a necessidade de observar os princípios de transparência e legalidade em decisões colegiadas.
Para mais detalhes, o acórdão completo do TJSP pode ser acessado no link abaixo:
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