O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral destinou o valor de Fundação Pró-Memória de São Carlos o valor de R$320.000,00 do duodécimo do Legislativo para contratação da Associação dos Arquivistas de São Paulo – ARQ-SP – que prestará serviços de apoio técnico à Fundação na implantação do Arquivo Público e Histórico do Município.
Segundo Marquinho, a medida – oficializada pela Lei municipal nº 22.339/2024, publicada no Diário Oficial do Município – reconhece a importância do equipamento público e a possibilidade do projeto envolver a implantação do arquivo público junto à Câmara Municipal.
A contratação prevê a realização de um diagnóstico em todas as Secretarias Municipais e Autarquias e oferecerá capacitação para servidores das unidades da administração municipal, direta e indireta, preferencialmente aos selecionados como membros da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA). O apoio técnico também será estendido ao Legislativo com o intuito de capacitar seus servidores para a criação de seu Arquivo Público.
Em 2019, mediante o Decreto Municipal 540/2019, foi instituído o Arquivo Público Municipal de São Carlos, subordinado exclusivamente à Fundação Pró Memória de São Carlos. O órgão é especificamente dedicado e responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelo Poder Executivo, representado pela Prefeitura e suas autarquias, em decorrência de suas funções administrativas.
O arquivo público municipal tem por finalidade implementar, avaliar e monitorar políticas públicas de gestão de documentos e informações, envolvendo importante conjunto de programas de gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação, disponibilização e divulgação de documentos e informações produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, em qualquer suporte ou formato, além de preservar as raízes históricas do município, festas e costumes regionais.
Nesse sentido, o arquivo público municipal destaca-se como um órgão indispensável para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assegurando o cumprimento da Constituição Federal de 1988.
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