O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) emitiu uma recomendação administrativa ao Município de Ibaté, solicitando a suspensão imediata dos repasses de verbas municipais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) da cidade.
A medida foi tomada após denúncias de irregularidades na utilização de recursos públicos destinados à entidade. O portal Região em Destake apurou que o prefeito Ronaldo Venturi vai acatar a recomendação do MPSP.
A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Júlia Liers de Oliveira, foi publicada em 27 de janeiro de 2025 e baseia-se em investigações que apontam possíveis irregularidades no repasse de verbas municipais por meio de subvenções à APAE. Além disso, há indícios de que recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) teriam sido utilizados para pagar estagiários e empresas não vinculadas à área educacional.
Outro ponto destacado na recomendação é a nomeação de uma servidora municipal, que também está sob investigação por possíveis irregularidades.
O documento do MPSP cita diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal e a Lei nº 8.625/93, que autorizam o Ministério Público a expedir recomendações aos órgãos públicos para garantir o respeito aos direitos constitucionais. A Promotora de Justiça ressaltou a importância de zelar pelo uso correto dos recursos públicos e pela transparência nas ações administrativas.
Suspensão imediata dos repasses
A recomendação exige que o Município de Ibaté se abstenha de realizar novos repasses de verbas à APAE até que as irregularidades sejam devidamente apuradas. Além disso, o documento determina que a recomendação seja amplamente divulgada no site oficial do município, o que foi feito na tarde desta quarta-feira, 29, em Diário Oficial, e que uma resposta formal seja encaminhada ao MPSP no prazo de 15 dias, informando sobre o acatamento da medida.
Caso o município não cumpra a recomendação no prazo estipulado, o Ministério Público alerta que tomará as medidas cabíveis para regularizar a situação e responsabilizar os infratores.
Prefeito acatará recomendação
Segundo apuração do portal Região em Destake, o prefeito Ronaldo Venturi decidiu acatar a recomendação do Ministério Público e suspenderá os repasses de verbas à APAE de Ibaté até que as investigações sejam concluídas. Segundo ele, não tem muito o que a prefeitura fazer, nesse momento. “A gente havia reunido o Conselho para aprovar o plano de trabalho da entidade e até estávamos estudando um aporte financeiro no valor de R$ 40 mil reais, solicitado pela direção da Apae, porém, nesse momento, vamos acatar a recomendação da Promotoria”, afirmou.
Contexto das investigações
As investigações sobre as irregularidades na APAE de Ibaté foram iniciadas após denúncias que apontavam desvios de recursos públicos e má gestão dos fundos destinados à entidade. A APAE, que atua na assistência a pessoas com deficiência, é uma organização do terceiro setor que recebe recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades.
A recomendação do MPSP visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e transparente, evitando possíveis desvios ou irregularidades que possam prejudicar o atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias.
Próximos passos
O Município de Ibaté terá 15 dias, a partir do recebimento da recomendação, para se manifestar e adotar as medidas necessárias. Enquanto isso, o Ministério Público continuará acompanhando o caso e poderá tomar novas medidas judiciais ou administrativas, caso seja necessário.
A recomendação administrativa do MPSP reforça o papel do órgão na fiscalização e no controle dos recursos públicos, garantindo que os direitos constitucionais sejam respeitados e que os serviços de relevância pública sejam prestados de forma eficiente e transparente.
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