Foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o substitutivo do deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP), ao projeto de lei 7382/2017, do ex-deputado Adérmis Marini, que inclui no Prouni (Programa Universidade Para Todos) as instituições de ensino superior públicas, que se enquadram no art. 242 da Constituição.
Em seu relatório, Lobbe Neto ressalta que o Prouni é uma relevante ação do Poder Público para democratizar o acesso à educação superior no Brasil e para fomentar a inclusão de estudantes de baixa renda nesse nível de ensino. De acordo com o texto do diploma legal em vigor, apenas instituições de ensino superior (IES) “privadas, com ou sem fins lucrativos” podem aderir ao Prouni.
“Embora mantidas parcialmente com recursos públicos, as IES públicas criadas por leis estaduais e municipais antes da promulgação da Carta Magna, dependem das mensalidades alunos para sua sustentabilidade econômico-financeira. Em outros termos, funcionam de maneira similar às IES privadas, no entanto, não lhes é permitido ter acesso aos benefícios oferecidos pelo Prouni”, destacou o parlamentar.
O PL inclui as instituições de ensino superior, mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no Prouni. “Poderão aderir ao PROUNI, as instituições de ensino superior criadas por lei estadual ou municipal que atendam ao disposto no art. 242 da Constituição Federal”.
Dessa forma, os estudantes poderão concorrer a bolsas integrais ou parciais (50% ou 25%) em cursos de graduação e sequenciais nas instituições que atendam ao artigo 242 da CF.
[Por Paulo Melo – Foto: Alexssandro Loyola/PSDBnaCâmara]
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