Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ontem (22), o deputado estadual Roberto Massafera votou pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 5/2016) que altera os critérios de remuneração dos funcionários públicos estaduais em São Paulo.
A PEC estabelece que o limite de remuneração, subsídio, proventos, pensões e outras espécies remuneratória dos servidores passa a ser os salários dos desembargadores do Tribunal de Justiça e não mais o subsídio do governador. Ficam de fora da PEC os subsídios dos vereadores e deputados estaduais que já têm previsão federal.
Roberto Massafera destacou que a implantação da PEC ainda terá uma longa caminhada no Legislativo e Executivo até entrar em vigor. Ele defendeu, entretanto, que a mudança aprovada por unanimidade na CCJ corrige uma distorção na política salarial dos servidores.
Dezoito Estados da federação já adotaram o limite remuneratório único. Seu objetivo é garantir a manutenção de profissionais como médicos, professores, universitários, agentes da auditoria-fiscal tributária, oficias militares e delegados no quadro de servidores estadual.
A PEC 5/2016 JÁ FOI APROVADA EM VOTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA? SE APROVADA EM PLENÁRIO, O GOVERNADOR PODE VETAR? EM NÃO HAVENDO O VETO, QUAL É O PRAZO PARA ENTRAR EM VIGÊNCIA? O TETO DO SALÁRIO DE UM DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É DE 30.450 REAIS ?